Poder Público Deve Custear Medicamentos E Tratamentos De

Direito Subjetivo: É a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinada conduta descrita na lei, ou seja, corresponde às possibilidades ou poderes de agir que a ordem jurídica garante a alguém. Exemplo: João tem direito à indenização em face de Pedro. 3 - Qual é a diferença entre Direito Público e Direito Privado? R: Direito Público: É o direito que tem por finalidade regular as relações do Estado, dos Estados entre si, do Estado Soberano com relação a seus…

da Constituição Federal, 461 e 273 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Avenida Doutor Enéas Carvalho de Aguiar, 188, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 05403-000, podendo ser citado na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I) DOS FATOS

havia um medicamento de nome ZAVESCA (miglustat), que poderia possibilitar um aumento na sobrevida da jovem. Contudo, o tratamento era caro, acima dos R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por mês, cifra que a família da jovem não teria condições de arcar. Diante desse quadro, não havia outra opção a não ser requerer que o estado pagasse o tratamento da jovem, diante da gravidade do caso. A primeira indagação, cuja resposta não necessita de maiores reflexões, é: o estado seria obrigado…

I a XI do art. 6º da Lei n. 8.080/90, com destaque para a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção, e formulação e execução da política de sangue e seus derivados. 3.1. VIGILÂNCIA SANITÁRIA Art. 6º, § 1º da Lei n.…

recebem intimações, notificações e demais comunicações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Com Pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Governador Bley, n°. 236 – Ed. Fábio Ruschi – 10° e 11° Andar, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-150, pelas razões de fato e de direito que seguem. 01 - DOS FATOS A Autora, uma senhora de 87 anos, foi diagnosticada como…

óleo, clonazepam, Certralina, Vastatina, AS, Propafenona 300 ml, Levotiroxina, Sinvastatina. A Impetrante vem tratando de suas doenças com medicamentos fornecidos de forma gratuita pela rede publica de saúde tendo em vista que não teria dinheiro para custear o tratamento para seus vários problemas de saúde. Alem de necessitar de todos os medicamentos acima descritos a impetrante também faz uso de fraldas geriátricas posto que a paciente não controla suas funções fisiológicas e…

Hospital A.C. Camargo há cerca de 1 mês. médico, resultados laboratoriais administrativa de medicamentos, Como demonstram os anexos receituário e laudos de avaliação o impetrante é portador de solicitação hepatocarcinoma avançada (DOC 03) O médico que acompanha o impetrante, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, prescreveu a utilização do medicamento SORAFENIBE 800mg/dia, com o objetivo de diminuir a progressão da doença, controlando-a,…

MODELO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO PARA CUSTEAR TRATAMENTO COMPLETO CONTRA O CÂNCER EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______ – _______. REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GATUITA URGENTE FULANA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG, número do CPF, Endereço, Bairro, Cidade, Estado, vem por seu advogado (Procuração Anexa), endereço profissional do escritório…

MODELO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO PARA CUSTEAR TRATAMENTO COMPLETO CONTRA O CÂNCER EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______ – _______. REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA URGENTE FULANA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG, número do CPF, Endereço, Bairro, Cidade, Estado, vem por seu advogado (Procuração Anexa), endereço profissional do…

C/C PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, que poderá ser citada através de seu representante legal, a ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, estabelecida na Av. Herculano Bandeira, 716, Pina,- Recife – PE. CEP: 51110-130; do ESTADO DE XXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, que poderá ser citada através de seu representante legal, a PROCURADORIA GERAL…