Poder Público Deve Custear Medicamentos E Tratamentos De

desfavor da UNIÃO FEDERAL – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, pessoa jurídica de Direito Público, representada para este fim pela Advocacia-Geral da União no Rio Grande do Sul, na pessoa do Senhor Procurador-Geral da União, a ser citada na Rua Mostardeiro, n. 483 – PRU 4ª REGIÃO – Moinhos de Vento – Porto Alegre – RS – CEP. 90.430-001 – Tel.: (51) 35 11 6500 e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Cidade de Porto Alegre, RS,…

FADI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIEMERSON LEONARDO DA SILVA NEVES DIEMERSON LEONARDO DA SILVA NEVES JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: a obtenção de tratamentos pela via judicial JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: a obtenção de tratamentos pela via judicial BARBACENA 2012 BARBACENA 2012 DIEMERSON LEONARDO DA SILVA NEVES JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: a obtenção de tratamentos pela via judicial Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC,…

internação involuntária (processo n. *****), também proposta pela requerente, ficou em tratamento na “Comunidade Terapêutica Novos Rumos”, no período de *******, tendo evolução clínica, com a conseqüente alta médica, conforme documento anexo. No entanto, a compulsão pelo uso das drogas foi mais forte, e o requerido, infelizmente, retomou o uso freqüente de drogas, de forma que atualmente se recusa a passar por novo tratamento. Assim, diante da grave situação que se apresenta, vendo o…

não estava acobertado pelo Contrato firmado, não o fez por escrito, apenas entregou a guia que informa através de um código “SERVIÇO NÃO AUTORIZADO”, a atendente recusando a fazê-lo por escrito, informando apenas verbalmente. Quando iniciou o tratamento quimioterápico com injeção VEGF cod. 85500232 a requerida autorizou uma (1) aplicação, no entanto negou a outras aplicações que são imprescindíveis para a melhora da sua visão. Precisou ser submetida a aplicações de terapia…

Histórico: TRF-5 - Apelação Civel AC 313337 PB 0002303-06.2003.4.05.0000 (TRF-5) Data de publicação: 19/05/2004 Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A FUNÇÃO COMISSINADA CONCOMITANTEMENTE COM OS QUINTOS INCORPORADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pelo sistema de remuneração do servidor público, o recebimento dos quintos incorporados, conjuntamente com os vencimentos do cargo efetivo, depende da opção pelo…

Saúde – Subsistema da Seguridade Social A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194, caput, CRFB/88). Professor Ms. Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho Data: 05 de setembro de 2014. A Saúde A saúde não deve ser considerada somente como o estado de não-doença ou não-enfermidade. A Organização Mundial da Saúde (OMS)…

ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, que deverá ser citada na pessoa do Procurador Geral do Estado, sito à Av. Osmar Cunha, 220 - Edifício J. J., Cupertino, Centro, Florianópolis, SC - CEP: 88015-100, pelo fatos e fundamentos jurídicos a seguir: I. OS FATOS 1. A autora é portadora de Retinopatia Diabética (CID H36-0), em ambos os olhos, necessitando, portanto, de injeção vítrea de Lucentis, aplicação esta que deve ser aplicada uma vez ao mês,…

ações que pleiteavam o fornecimento de medicamentos, objetivando caracterizar os autores, os réus, a prestação pleiteada e a evolução e consolidação da jurisprudência sobre a matéria. Resultados: Foram analisados 221 acórdãos, na quase totalidade decorrentes de ações impetradas contra o SUS-DF (apenas seis ações o foram contra operadoras de planos de saúde). 79% dos autores estavam sendo atendidos em serviços públicos de saúde, enquanto 21% tinham tido o medicamento que pleiteavam…

(SUS) para garantir a aquisição de medicamento de alto custo, que não é disponibilizado nos Postos de Saúde, para seu tratamento de saúde, e que não tem capacidade financeira para custear esse tratamento. Foram abordados aspectos normativos acerca das políticas públicas de saúde; descrição dos direitos do cidadão em relação às Politicas de Saúde, acesso aos serviços de saúde; formas dentre as quais o cidadão pode recorrer para garantir seu direito à saúde, ao tratamento que não é…

O PODER JUDICIÁRIO ENTRE O ORÇAMENTO PÚBLICO E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE MACEIÓ, 2012 João Omena Batista O PODER JUDICIÁRIO ENTRE O ORÇAMENTO PÚBLICO E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do curso de graduação em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Alagoas, tendo como área de concentração o Direito Constitucional. Orientação: MACEIÓ, 2012 João Omena Batista O…