Jurisprudencia

Gramatical:

TJ-MG - 200000034977180001 MG 2.0000.00.349771-8/000(1) (TJ-MG)
Data de publicação: 27/03/2002
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL . CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA . SECURITIZAÇÃO . DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DE DÍVIDA RURAL . IMPROVIMENTO. - Prevalece na jurisprudência pátria o entendimento de que a Lei 9.138 /95, ante sua natureza de ordem pública, porquanto emerge de uma política governamental para um setor importante e fundamental para a economia nacional, impõe aos agentes financeiros a concessão do alongamento da dívida, caso se verifiquem os pressupostos insculpidos na legislação que rege a matéria. - O métodode interpretação gramatical afigura-se insuficiente para uma correta análise dos complexos debates de ordem social e jurídica que envolvem o tema, impondo-se, portanto, uma ampla observação dos objetivos da lei, bem como do contexto em que fora elaborada, sendo mister anotar que seria inadmissível permitir que a renegociação da dívida ficasse a critério discricionário e imotivado da instituição financeira, que, como regra, não tem qualquer interesse em implementá-la.

Histórico:
TRF-5 - Apelação Civel AC 313337 PB 0002303-06.2003.4.05.0000 (TRF-5)
Data de publicação: 19/05/2004
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A FUNÇÃO COMISSINADA CONCOMITANTEMENTE COM OS QUINTOS INCORPORADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pelo sistema de remuneração do servidor público, o recebimento dos quintos incorporados, conjuntamente com os vencimentos do cargo efetivo, depende da opção pelo recebimento de 70% da função comissionada. 2. A Lei nº 9.527 /97, se limitou a vedar a incorporação de funções, extirpando os chamados quintos e décimos e, com vista a assegurar o direito adquirido dos que já a haviam consumado, manteve o pagamento, convolando o seu título em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VNPI). A regra da inacumulatividade somente poderia ser considerada