Poder Público Deve Custear Medicamentos E Tratamentos De

CC/2002, pois os contratante não combinaram nenhuma cláusula de multa no contrato Não pode o autor inventar esta multa ferindo também o Principio da Probidade. Sendo assim o pedido de multa de 10% pleiteado pelo autor sobre o montante total da dívida não deve ser acolhido. Conforme art 819 CC/2002 a fiança deverá se dar por escrito e não admite interpretação extensiva, ou seja, deverá o réu responder por aquilo que está escrito no contrato e não deverá responder pelo aditamento do…

de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Vale-se o autor da legislação referida para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo, tal como se verifica da declaração juntada (doc. 4). O artigo 4º da Lei 1.060/50, bem como o art. 4º da Lei 7.510/86, disciplinam que: “A parte gozará dos benefícios da Assistência…

esquemas de análise, casos práticos”, no qual define que política pública é uma diretriz elaborada para suprir um problema público, sendo uma orientação à atividade ou à passividade de alguém, ou seja, é o tratamento ou a resolução de um problema entendido como coletivamente e, que possui dois elementos fundamentais: intencionalidade pública e resposta a um problema público. Ainda para ele, qualquer definição de política é arbitrária no qual não há um consenso quanto à definição de…

saúde, de modo que, antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a determinados grupos, os que poderiam, de alguma forma, contribuir, ficando de fora as pessoas quem não possuíam condições financeiras para custear o seu tratamento de forma particular e os que não contribuíam para a Previdência Social. Não obstante a proteção constitucional ao direito à saúde, a ausência de especificação do objeto desse direito e de definição dos princípios constitucionais…

visando possibilitar o acesso do particular às informações constantes de registros públicos ou particulares permitidos ao público. Previsão Legal: A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, LXXII, a possibilidade de impetrar habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por…

vista que este direito não vem sendo garantido por iniciativa própria do Poder Público. A pesquisa valeu-se do método indutivo, posto que através de pesquisas e observação foram produzidos resultados já previamente esperados. Pretendese contribuir para a discussão sobre a judicialização da saúde, e o esclarecimento da população. Palavras-chave: saúde, direito fundamental, Poder Judiciário, judicialização, ação de medicamentos. Lista de gráficos: Gráfico 01 – Problemas…

Beija-Flor, que relatou os seguintes fatos: Ela, Maria Clara, tem uma única filha Eduarda Clemente Melo, nascida em 10/11/2008 fruto de um relacionamento mantido no carnaval de 2008, em Santo Antônio, com Gustavo Melo, brasileiro, funcionário público, residente e domiciliado em Várzea Grande/MT na Avenida Agrícola Paz de Barros, 2.424. Muito embora, Gustavo tenha reconhecido a filha, no registro desta consta o nome do pai, aquele jamais contribuiu com seu sustento, mesmo porque Maria…

Dr. XXXXXXXXXXX, conforme atesta documento em anexo, onde está declarado que o Impetrante já fez outros tratamentos, onde não foi respondedor à terapía, e indica portanto, noa terapia, com uma nova abordagem, por meio de um inibidor de protease do VHC, que é o BOCEPREVIR, ASSOCIADO COM INTERFERON PEGUILADO E RIBAVIRINA. Seu médico, prescreveu a utilização combinada dos seguintes medicamentos: Interferon Peguilado, Ribavirina e o inibidor de protease Boceprevir , haja vista não ter…

sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Nos últimos anos, no Brasil, a Constituição conquistou verdadeiramente, força normativa e efetividade. A jurisprudência acerca do direito a saúde e ao fornecimento de medicamentos é um exemplo emblemático do que se vem de afirmar. As normas constitucionais deixaram de ser percebidas como integrantes de um documento estritamente político, mera convocação a atuação do Legislativo e do Executivo, e…

O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO PRESTACIONAL: POSSIBILIDADES E LIMITES NO CASO DOS MEDICAMENTOS1 Carolina Fernandes Martins Abstract Health right is constitutionally protected and has fundamental status, which means, in the social justice context, that it is owed to everybody because of their human condition. In the alarming social problems context and in face of the State’s material impossibility to warrant it in an universal and satisfactory way, becomes of …