Poder Público Deve Custear Medicamentos E Tratamentos De

No Brasil, segundo a Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. A Constituição também diz que as ações e serviços públicos de saúde são responsabilidade do sistema único de Saúde (SUS) a qual tem a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência a saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer hipótese. O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo…

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS A autora trabalha desde fevereiro de 2007 para a Prefeitura de Mogi Guaçu, como professora de inglês, na rede de escola Municipal daquela cidade. Todos os servidores públicos da Prefeitura de Mogi Guaçu têm direito a um plano de saúde, e no ato da contratação da autora foi oferecido um plano de saúde através do convênio entre a Prefeitura de Mogi Guaçu e a Unimed – Baixa Mogiana. Ocorre que a autora…

segurança, previsibilidade e proteção contra riscos futuros, pois na verdade tais valores estão por traz da celebração dos contratos. Os contratos em estudo possuem a natureza de serem ligados diretamente a esses valores, por isso o aplicador do Direito deve estar atento, quando da análise desse negócio jurídico. A Professora Cláudia Lima Marques acena para a importância desses valores na relação contratual: Três valores são cada vez mais raros e, por isso, valiosos no mundo atual:…

Terapia Intensiva foi transferida para o quarto, porém com diagnóstico de pneumonia, decorrência provável do longo período em que permaneceu “entubada”. A paciente permaneceu no quarto durante aproximadamente 15 dias recebendo medicamentos antibióticos para o tratamento da infecção pulmonar. No dia 28 de abril teve que retornar à UTI em estado crítico em decorrência de uma infecção resistente presente no organismo. Devido à infecção e a alta dosagem de antibióticos a autora teve…

necessidades que devem ser executadas pelo poder público, através da prestação de serviços públicos, delegáveis ou não a particulares, sem perderem, contudo, a natureza de essencialidade. A par dessas funções nitidamente estatais, o Estado poderá exercer outras, até mesmo de ordem econômica, que não afetam a sua exis- 1. “Tamanho” no sentido de número de atribuições assumidas pelo Estado, que só poderão ser satisfeitas com a arrecadação de recursos públicos. 17 Harrison…

informações internas não são de caráter público, a pesquisa e avaliação da gestão das empresas do setor possuem algumas limitações; por isso, as constatações aqui apresentadas de 1986 a 2010 sobre a situação da gestão de custos dos hospitais, foram obtidas com base na experiência do autor, monografias disponíveis na Internet, reportagens, livros e principalmente na obra editada em 2009 pelos autores Forgia e Couttolenc por ser a mais recente publicação de acesso público. Citando a…

A SEPARAÇÃO DE PODERES FOI ABOLIDA OU MERECE REELEITURA EM RAZÃO DO ATIVISMO E DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE? O artigo 1º da Constituição Brasileira de 1988 adotou o regime do Estado Democrático de Direito, que tem como fundamento o princípio da Soberania Popular. Esta legitimação do poder estatal sofreu alterações ao longo dos tempos, já que antes era absoluta e condicionadora das ações e direitos dos indivíduos, e com o tempo se tornou limitada exatamente pela existência…

a Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que a destinação correta de qualquer dejeto deve ser compartilhada entre todos os geradores de resíduos, incluindo, na lista, fabricantes, comerciantes e consumidores finais. Da mesma forma o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, elaborado pelo município e regulamentado em 2011, entende que o responsável pelas obras é quem deve arcar com o custo do descarte adequado do entulho. Presidente da Asten, Gerson…

Faculdade Integrada Direito Público Graziele Cristina Guimarães HEPATITE C: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA PERDA DE UMA CHANCE DE CURA E SOBREVIVÊNCIA SÃO PAULO 2014 AVM Faculdade Integrada Direito Público Graziele Cristina Guimarães HEPATITE C: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA PERDA DE UMA CHANCE DE CURA E SOBREVIVÊNCIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à AVM Faculdade Integrada, para a obtenção de grau de PósGraduação em Direito Público, sob…

tanto o cafezinho quanto o lança perfume. O que varia é como atua no organismo de cada indivíduo, bem como a finalidade, pois, quando a droga é empregada com finalidade terapêutica, ela passa a denominar-se medicamento. Portanto, todo medicamento é droga, mas nem toda droga é medicamento. COMO IDENTIFICAR UM USUÁRIO “De perto, talvez ninguém seja normal”. Por outro lado, de perto, de muito perto, talvez o diabo não seja tão feio quanto se pinta. “O difícil é olhar de perto; afinal…