Poder Público Deve Custear Medicamentos E Tratamentos De

psiquiátrica, na qual permanece até a presente data, conforme declarações em anexo. Que o Interditado foi encaminhado a duas distintas clínicas para um tratamento emocional, onde não obteve melhoras. No dia 28 de fevereiro de 2010, em nova consulta médica no Hospital Mental de Messejana, desta cidade, o interditando recebeu medicamentos para um tratamento, pois apresentava alguns sintomas do Mal de Azheimer, como perda de memória, e desvios emocionais. Em maio de 2010 o…

Natureza Jurídica da Greve 7. Requisitos de Validade da Greve: 8. Prazo de Aviso Prévio: 9. Efeitos da Greve no Contrato de Trabalho. 10. Direitos dos Grevistas: 11. Obrigações dos Grevistas: 12. Vedações ao Empregador: 13. Greve no Serviço Público: 14. Locaute 16/03/2014 Página 2 de 14 1. Fundamentação Legal: A Lei de Greve encontra fundamento de existência, como um direito fundamental, no art. 9ª da Constituição Federal. Por sua disposição temos: Art. 9º É…

vários anos e atualmente encontra-se internado no Centro de Tratamento de Dependente Químico Liberdade, conforme Contrato de Prestação de Serviço com Responsabilidade Mútua e laudo pericial juntado à presente. O laudo é da data de 15 de junho de 2013 e assinado pelo médico Dr. Edi Pimenta Carneiro, CRM nº 1.527. O Interditando foi diagnosticado da seguinte forma: “Foi detectada a necessidade de internação em regime fechado para tratamento da dependência química CID-10 (Código…

Natureza Jurídica da Greve 7. Requisitos de Validade da Greve: 8. Prazo de Aviso Prévio: 9. Efeitos da Greve no Contrato de Trabalho. 10. Direitos dos Grevistas: 11. Obrigações dos Grevistas: 12. Vedações ao Empregador: 13. Greve no Serviço Público: 14. Locaute 16/03/2014 Página 2 de 14 1. Fundamentação Legal: A Lei de Greve encontra fundamento de existência, como um direito fundamental, no art. 9ª da Constituição Federal. Por sua disposição temos: Art. 9º É…

Acadêmica do curso de Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da PUCRS. RESUMO: O presente trabalho versa sobre a questão bastante discutida atualmente a respeito da possibilidade de o Poder Judiciário garantir a efetivação do direito à saúde, especialmente quanto ao fornecimento de medicamentos. Para realização dessa análise, faz-se necessário abordar os direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, mais especificamente o direito à saúde, bem como o…

"Praticas abusivas nos contratos de plano de saúde e atuação do Ministério Público" PorLucimara- Postado em 15 maio 2013 Autores: Neto, Gonçalo Ribeiro de Mello RESUMO Estudo de práticas abusivas praticadas pelas operadoras de planos de saúde, tais como: limitação de tempo de internamento, negativa de cobrança de doenças e procedimentos, doenças preexistentes e negativa de cobertura e suspensão ou rescisão contratual arbitrária dos contratos. Considerações iniciais sobre planos de saúde, noções

de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma diretriz básica para a manutenção do Estado, tendo o cidadão como gerador da funcionalidade desse Estado, pois a sua principal fonte é a receita tributária. O déficit público é um problema crônico e irreversível, pois, não há vontade política dos governantes para a sua solução, atacando as causas, resolvendo o problema com a criação de tributos, por ser uma solução mais tangível e de solução imediata, por não aumentar

satisfatórios, destacando-se que os presos, que também trabalham, o fazem confeccionando jóias, sem que tenha havido qualquer incidente. http://super.abril.com.br/ciencia/privatizacao-presidios-442830.shtml "Uma das vantagens do modelo é que o poder público não precisa fazer um grande investimento inicial em infraestrutura", diz Ângelo Roncalli de Ramos Barros, secretário de Justiça do Espírito Santo. O desempenho dos dois presídios terceirizados do estado (um terceiro está em fase…

O direito à saúde na Constituição Federal de 1988 É relevante o debate sobre o conceito da saúde e a abrangência desse direito, e deve ser realizado não apenas pelos juristas, mas por toda a sociedade brasileira. Resumo: Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, o direito à saúde figura entre os mais debatidos nos âmbitos acadêmico, doutrinário e judicial. Após a inserção desse direito na Constituição Federal de 1988, a sociedade brasileira tem se…

tumores, gravidez, uso de anticoncepcionais, diabete, doenças do sangue. Embora possa acometer vasos de qualquer segmento do organismo, a TVP acomete principalmente as extremidades inferiores (coxas e pernas). Concluindo; Como se trata? No tratamento da TVP visa-se prevenir a ocorrência de embolia pulmonar fatal, evitar a recorrência, minimizar o risco de complicações e seqüelas crônicas. Utilizam-se medicações anticoagulantes (que diminuem a chance do sangue coagular) em doses altas…