Praticas Abusivas Nos Contratos De Plano De Sa De E Atua O Do Minist Rio P Blico
9456 palavras
38 páginas
"Praticas abusivas nos contratos de plano de saúde e atuação do Ministério Público"PorLucimara- Postado em 15 maio 2013
Autores:
Neto, Gonçalo Ribeiro de Mello
RESUMO
Estudo de práticas abusivas praticadas pelas operadoras de planos de saúde, tais como: limitação de tempo de internamento, negativa de cobrança de doenças e procedimentos, doenças preexistentes e negativa de cobertura e suspensão ou rescisão contratual arbitrária dos contratos. Considerações iniciais sobre planos de saúde, noções introdutórias de conceitos de plano de saúde, natureza jurídica, legislação aplicável ao setor e espécies de planos de saúde, atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público.
Palavras-chave:
Práticas, abusivas, planos de saúde, Ministério Público.
ABSTRACT
Study of abuses committed by operators of health plans, such as limitation of length of hospitalization, negative charging of diseases and procedures, preexisting conditions and denial of coverage and arbitrary suspension or termination of contractual agreements. Initial considerations about health plans, concepts of introductory concepts of health care, legal, law applicable to the sector and types of health plans, Public Minister. atuation.
Key words: practics, abuse, health plans, Public Minister
INTRODUÇÃO
O presente trabalho visa esclarecer os leitores acerca da prática de abusos por parte das operadoras de plano de saúde, problema que merece ser tratado pela ciência jurídica.
A prestação de serviços de plano de saúde é um serviço regulamentado por normas de ordem pública, cuja fixação de parâmetros básicos pelo Estado se faz necessária.
Todavia, conforme ficará claro ao longo da exposição do tema, essa regulamentação é recente e tardia, uma vez que desde a década de 40 são oferecidos esses tipos de serviços, que não eram submetidos a regras específicas, sendo regulamentados apenas pelo Código Civil ou Comercial.
Embora haja regulamentação e a Lei 9656/98 seja específica, observa-se que aquela não dispõe