Acao de Obriga o de Fazer Com tutela antecipada contra plano de saude
URGÊNCIA: PESSOA IDOSA 77 AN0S
PRIORIDADE: LEI 10.173/01
INVOCAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO: 10.741/03
Fulana, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº e do CPF/MF nº , com endereço na Rua vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente, por intermédio de sua procuradora (doc. 01) infra assinada, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei nº 9.566, de 03 de junho de 1998 e alterações, inclusive Medida Provisória nº 2097-38, de 27/03/2001, Portaria nº 03 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, interpor a presente
Ação de Obrigação de Fazer com pedido antecipação LIMINAR de tutela “inaudita altera parte”
Contra........., com sede à Rua........, tendo em vista os motivos fáticos e de direito a seguir descritos:
DA ALEGAÇÃO DE PRIORIDADE
Em consonância com a documentação anexada (doc. 02 e 03), a autora é pessoa idosa, (75 anos), fazendo jus a aplicação da Lei 10.173, de 09 de janeiro de 2001.
"Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância."
"Art. 1.211-B. O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas."
Invoca a autora o Estatuto do Idoso em seu favor.
DOS FATOS
A autora é consumidora do plano de saúde prestado pela Ré por força da apólice número ..........desde .............., estando inteiramente adimplente com suas obrigações contratuais, conforme comprovante de pagamento em anexo (doc. 06), sendo certo que o instrumento