Poder Público Deve Custear Medicamentos E Tratamentos De

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR Em face de HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ, pessoa jurídica de direito público, situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 238, Bairro Anita Garibaldi, CEP 89.202-000, e; MUNICÍPIO DE JOINVILLE, pessoa jurídica de direito público, situado na Avenida Hermamm Augusto Lepper, nº 10, Bairro Saguaçu, CEP 89.221-005, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor: DO OBJETIVO DA AÇÃO …

Judicialização da medicina no acesso a medicamentos: reflexões bioéticas Artigos de atualização Thereza Cristina de Arruda Salomé D’Espíndula Resumo O artigo trata da judicialização da medicina voltada ao acesso a medicamentos, situação persistente que causa agravos ao sistema público de saúde. Objetiva apresentar os pontos básicos desta prática realizando reflexão bioética, mediante revisão bibliográfica e sistematização do material levantado. Os resultados mostram que a…

compatível com CID F 32-3, e Retardo Mental Moderado, compatível com CID F 71-0, conforme laudo e receituário medico que segue em anexo. Apesar da situação demonstrada, o recebimento de sua aposentadoria por invalidez que lhe ajudava a custear seus alimentos e seus medicamentos controlados que necessita fazer uso, e lhe dava um mínimo de dignidade. A Autarquia, em atitude completamente arbitraria e desleal, cancelou a sua referida aposentadoria sem justificativa alguma, alegando perda…

atrás, as vezes tem que acionar outros profissionais por exemplo da política de assistência que estão ligados a proteção do idoso, da criança nos casos de negligência. Ai eu aciono eles, continuo dando o apoio de saúde, mas também informo-os que se deve também tomar alguma outra medida mais severa. Se a família não tomar responsabilidade pelo caso, as vezes existe transferência de responsabilidade para outro familiar, ou até mesmo para alguma instituição. Então esse é um caso, criança…

pálido argumento de que o referido procedimento não atendera as diretrizes de utilização da ANS. Referida negativa, vale dizer, representa violação ao dever contratual da demandada, o qual se estende ao custeio do tratamento ora porfiado, sobretudo nas hipóteses em que o tratamento dispensável à enfermidade encerra procedimentos de extrema urgência e relevância. Com efeito, o contrato firmado entre as partes visa à prestação de assistência médico-hospitalar e tem por objeto,…

o mesmo tenta falar com muita dificuldade, sendo impossível o entendimento, não podendo nem sequer assinar qualquer documento. A venda de tal imóvel é para custear o tratamento do Interditado, e desta forma proporcionar todos os meios de amenizar os problemas ocasionados pela doença, tais como: fisioterapia, medicamentos e demais tratamentos. Diante de tais fatos, é se suma importância que a interdição seja aceita por Vossa Excelência para evitar maiores prejuízos para a família uma vez…

nesta cidade, com respaldo no art. 109, § 3º, da CF/88, e na Lei nº 8.742/93, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta, autarquia federal, com sede na Rua Areolino de Abreu, nº 1015, Centro, Teresina-PI, pelos argumentos fáticos e jurídicos que passa a articular: I – PRELIMINARMENTE Requer seja deferido ao requerente os…

Resumo da Assistência à Saúde no Brasil – Capítulo I -O Sistema Único de Saúde (SUS); O Sistema público de Saúde nacional, o SUS, responsável pelo atendimento médico a 180 milhões de pessoas, cobre todos os residentes do país, sendo uma das maiores estruturas públicas de saúde existente no mundo. O SUS é estruturado em três níveis: O nível primário, responsabilidade dos municípios, fornece a assistência básica (programa de saúde da família, postos de saúde,…

provoca uma discussão a respeito da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, quando existe o argumento da Cláusula da Reserva do Possível como empecilho para a concretização dos direitos sociais. O objetivo do presente artigo é desenvolver uma reflexão acerca da temática para demonstrar que a Judicialização dos Direitos Sociais deve ser analisada no caso concreto ponderadamente, pois os direitos sociais, para…

acidente, conforme relatório médico e prontuário anexos (doc. 24/40) Desta forma, a gravidade era tamanha que precisou ficar afastada de suas funções e foi encaminhada ao INSS permanecendo assim por um longo período, quando no meio do tratamento devido aos medicamentos acabou por ficar grávida. O fato em questão, embora a situação em que se encontrava, sem qualquer controle emocional, traria a qualquer pessoa uma enorme satisfação, no entanto, para a requerente iniciava-se uma…