Jurídico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE-SC.

FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 000.000.000-00 e R.G. nº 00.000.00, com endereço sito à _____________, nº ______, Bairro _______, CEP _________, na cidade e Comarca de Joinville-SC, através de sua advogada abaixo assinada inscrita na OAB/SC sob o nº 19.436, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR
Em face de HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ, pessoa jurídica de direito público, situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 238, Bairro Anita Garibaldi, CEP 89.202-000, e;
MUNICÍPIO DE JOINVILLE, pessoa jurídica de direito público, situado na Avenida Hermamm Augusto Lepper, nº 10, Bairro Saguaçu, CEP 89.221-005, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DO OBJETIVO DA AÇÃO A presente ação busca a prestação de tutela jurisdicional para fins de impor obrigação de fazer em face dos demandados no sentido de ser assegurado o necessário atendimento à saúde da paciente FULANA DE TAL, CPF ____________, a qual necessita com urgência da realização de uma cirurgia de descompressão da lombar devido à LOMBOCIATALGIA que está causando compressão radicular afetando os MMII (membros inferiores) e a através de RNM (ressonância magnética) evidencia-se degeneração, sob pena de ocorrer a parada do coração ou sérios gravames devido à medicação e sua idade avançada, eis que está tomando MORFINA para dor sendo que é proibida de tomar este medicamento devido à alta taxa de diabete, conforme atesta o relatório médico e documentos (exames) que acompanham a inicial. Em se tratando de procedimento cirúrgico de urgência, tendo em vista os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e à saúde, compete ao Poder Público agir imediatamente no sentido a disponibilizar o referido tratamento pelo Sistema SUS à paciente, eis que a demora poderá