admintrativo 9semestre

ETAPA 3 (tempo para realização: 5 horas)
Aula-tema: Princípios Constitucionais no Direito Administrativo. .
PASSOS
Passo 1 (Equipe)
1 Localizar, no artigo 37, CF/88, os Princípios Constitucionais da Administração Pública.
2 Após, debater a questão em grupo e produzir um texto, com o auxílio do PLT, explicando o conteúdo de cada um deles.
3 Entregar o texto ao professor da disciplina.

Os princípios localizados no art. 37 da Constituição Federal por este grupo, foram: o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Comentário acerca dos Princípios localizados no art. 37 da CF..

O princípio da legalidade encontra-se na CF no art. 5º, II, e aduz que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ou seja, a Administração Pública necessariamente deve agir de acordo e nos limites que prevê a lei.
Assim o administrador público deve sujeitar-se as exigências da lei, sob pena de tornar o ato administrativo inválido.
O princípio da impessoalidade determina que o administrador público deve visar sempre o interesse público não admitindo tratamento diferenciado a qualquer pessoa, ou seja, os amigos, parentes e conhecidos do administrador público não devem receber tratamento especial, vantagens.
Como por exemplo, a exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público e licitações públicas.
O Princípio da Moralidade é pressuposto de validade dos atos da Administração Pública, visa a moral e a ética administrativa.
O Princípio da Publicidade exige que todos os atos oficiais seja publicados, para que produzam seus efeitos.
O Princípio da Eficiência tem como objetivo extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, ponderando a relação custo benefício, buscando a excelência de recursos, desta forma dotando de maior eficácia as ações do Estado.

Passo 2 (Equipe)
1 Responder, por escrito, à seguinte questão:
O artigo 5º, CF/88 traz algum