Mandado de Segurança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..................... – ESTADO DE .....................

FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, portadora de Carteira de Identidade sob o RG nº ....., inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº ...., residente e domiciliada à Rua ....., nº....., Bairro, Cidade/Estado, vem, por intermédio de sua advogada infra assinado, com fundamento no artigo 5º, LXIX, 6º e 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, Leis nº 8.080/90, nº 8.142/90 e demais legislações pertinentes, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
“INAUDITA ALTERA PARS”

em face do ato do ILMO. SENHOR SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ..................., com endereço na rua ............., o que faz lastreado pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

A Impetrante é portadora de neoplasia de mama conforme relatórios médicos que ora se juntam, e em junho de 2013 foi submetida à mastectomia total com linfadenectomia axilar. Ocorre que, precisando ser submetida a tratamento adjuvante e embora tenha tolerado bem a quimioterapia durante 5 (cinco) ciclos de doxorubicina, a Impetrante apresentou reação alérgica no ciclo programado de taxol, o que obrigou à suspensão da infusão. Novamente foi tentada infusão, desta feita com taxorese, e, uma vez mais, a Impetrante apresentou reação alérgica, necessitando suspender a infusão. Decidiu-se, então, completar o tratamento com mais 3 (três) ciclos de doxorubina, prescrevendo-se, para após o último ciclo, o início de hormonioterapia com inibidor de aromatase (nome do medicamento), que não tem substituto no mercado. Os profissionais médicos, tanto da área de oncologia clínica, quanto de patologia mamária, que lhe assistem, prescreveram a utilização do medicamento nome do medicamento (imunohistoquímico RE + e RP+, Cerb B – 2 negativo), por prazo indeterminado, como forma unicamente viável,