Ação obrigação de fazer

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado da Fazenda Publica da Comarca de Americana-SP.

Urgência - Medicamento

Heron Do Valle, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG/SP n° 8.955.960, CPF/MF nº 925.727.828-04, nascido em 10/12/1974, residente e domiciliado a Rua Brigadeiro Faria Lima, nº 940, bairro Vila Camargo na cidade de Americana-SP, CEP – 13.478-210, (Doc. 03 e 04) por sua advogada (Instrumento de Mandato anexo, Doc. 01) vem, respeitosamente, com fundamento nos artigos 282, 461 e seguintes, 273 e seguintes todos do Código de Processo Civil, propor em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA, pessoa jurídica de direito publico, inscrita no CNPJ sob o nº 45.781.176/0001-66, estabelecida a Avenida Brasil, nº 85, centro, nesta cidade e comarca de Americana-SP, CEP – 13.465-901 telefone: (19) 3475-9000 a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na pessoa de seu Diretor, pelos fatos e fundamentos seguintes:

1. Dos Fatos e do Direito Consoante atestam os documentos anexos, o requerente é portador de diabetes com quadro de retinopatia diabética proliferativa, com hemorragia vítrea em ambos os olhos, atualmente com grave perda de visão. Para melhor esclarecimento quanto a doença, extrai de um respeitável sitio da internet (CBO – Conselho Brasileiro de Oftalmologia), capaz de conceituar a doença em comento, senão vejamos:

Retinopatia Diabética Proliferativa: surge quando a doença dos vasos sanguíneos da retina progride, o que ocasiona a proliferação de novos vasos anormais que são chamados "neovasos". Estes novos vasos são extremamente frágeis e também podem sangrar. Além do sangramento, os neovasos podem proliferar para o interior do olho causando graus variados de destruição da retina e dificuldades de visão. A proliferação dos neovasos também pode causar cegueira em conseqüência de um descolamento de retina. Conceito e texto extraído