mandado de segurança medicamento para diabetes
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MANDADO DE SEGURANÇAEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE ________________
CICLANO DE TAL, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG-SSP-SP 01.001.001-1 e inscrito no CPF/MF 001.001.001-01, residente e domiciliado na cidade de Algum Lugar/SP, na Rua das Crianças, 38 – Jd. Alegria, por seu advogado infra-assinado (mandato incluso – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei 12.016/2009 (que revogou a Lei 1533/51), impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR contra: FULANO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, encontrado na cidade de Algum Lugar/SP, na Rua Não Vi, 3 - Centro; órgão integrante do MUNICIPIO DE ALGUM LUGAR, pessoa jurídica de direito público, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ANINOEL NOEL, encontrado na Avenida da Política, 377 – Centro, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer:
PREFACIALMENTE requer os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da lei por ser pobre na acepção jurídica do termo e não reunir condições financeiras para o pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, consoante inclusa declaração (doc. 03).
1. DA DOENÇA DO IMPETRANTE
O impetrante é portador de diabetes mellitus, disfunção do metabolismo causada pela alteração dos níveis de açúcar (glicose) do sangue, decorrente da falta de produção ou da falta de ação (resistência) da insulina, um importante hormônio produzido pelo pâncreas.
O organismo humano precisa de um hormônio chamado insulina para transformar os alimentos na energia necessária ao funcionamento das células e dos órgãos. Pessoas normais produzem insulina em um órgão chamado pâncreas. Quando uma pessoa adquire diabetes, seu corpo progressivamente vai perdendo a capacidade de fabricar insulina e, em algum momento, o