MANDADO DE SEGURANÇA PARA DIABETICOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA xxxx

Xxxxxxxxxxxxxxxxx, menor Impúbere, neste ato representado por seus genitores xxxxxxxxxxxxxxx, e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem a presença de Vossa Senhoria respeitosamente, com fundamento na Lei 12.016/2009

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR, PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA DIABETICO, em desfavor de

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, podendo ser citado na pessoa do senhor fulano, localizado junto a secretaria Municipal de Saúde sito a Rua xxxx , número, bairro na cidade de Vilhena – RO, órgão integrante do MUNICÍPIO DE xxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito público, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Xxxxxxx, localizado a rua xxxxxxxxx na cidade de xxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer:

DO IMPETRANTE

O impetrante é portador de diabetes mellitus, disfunção do metabolismo causada pela alteração dos níveis de açúcar (glicose) do sangue, decorrente da falta de produção da insulina, um importante hormônio produzido pelo pâncreas, desde os 04 anos de idade. O impetrante atualmente possui 10 (dez) anos de idade e desde muito tenra idade, quando então descobriu ser este portador de Diabetes Mellitus, passou a se submeter a tratamento clínico, medicamentoso e alimentar, face aos cuidados que o controle do diabetes demanda. O controle do nível glicêmico é bastante rigoroso, pois um pequeno descuido pode comprometer diversos outros órgãos do impetrante, assim como sua boa saúde num todo, principalmente no caso da diabetes tipo I, que é o que acomete o impetrante.

Diariamente o suplicante se submete a vários testes de glicemia capilar, bem como faz o uso de dois tipos de insulina durante o dia, para que se chegue o mais próximo possível do adequado controle glicêmico, afinal o impetrante é uma criança em fase de crescimento, que se submete a