ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA .... ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX/XX.

PALMIRA, brasileira, viúva, portadora do RG nº X.XXX.XXX e inscrita no CPF/MF sob o nº YYY.YYY.YYY-YY, residente e domiciliada a Rua da Saúde nº XXX, Gaivota, Itanhaém/SP, CEP: 11.740-000 através de seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Em face do MUNICÍPIO DE XXXXXXXXX/XX, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Avenida XXXXXXXXXXXX , nº XX, Centro, na cidade de YYYYYYYY/SP, representado juridicamente pelo Prefeito Municipal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
Solicita o benefício da prioridade na tramitação processual, nos termos da Lei nº 10.173/2011, tendo em vista ser a Requerente maior de 65 anos, hoje com 79 anos de idade, conforme comprova documento em anexo.
DOS FATOS
A Requerente é portadora de hipertensão e problemas vasculares graves em face da elevada pressão arterial, necessitando de constante acompanhamento médico e de uso contínuo do medicamento MANIVASC 10 MG (MANIDIPINA) conforme receituário em anexo.
Ocorre, que a Requerente não tem condições de comprar o referido medicamento, então se dirigiu ao serviço de saúde do município e foi informada que este medicamento não poderia ser fornecido por não fazer parte do SUS e nem tão pouco possuir um outro medicamento com mesmo princípio, impossibilitando assim, seu fornecimento.
O medicamento custa em torno de R$100,00 a caixa com 28 comprimidos e infelizmente a Requerente não possui condições financeiras para custear o medicamento adequado para seu tratamento.
Assim a intervenção do Poder Judiciário é imprescindível para que se determine ao Poder Público Municipal que custeie o medicamento para a Requerente.
DO DIREITO
Em que pese não esteja o direito à