MANOGRAFIA SUS

Mamografia SUS judicialização
INTRODUÇÃO
A judicialização do direito à saúde tem sido um tema muito discutido na atualidade, compreendida como a provocação e a atuação do Poder Judiciário em prol da efetivação da assistência médico farmacêutica, sendo esta efetivação considerada, entre outros exemplos, como a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares. Recentemente foi divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tramitam na justiça brasileira 241 mil processos judiciais envolvendo processos versando sobre questões de saúde, de acordo com matéria publicada em O Estado de São Paulo, 29 de abril de 2011. Nos últimos anos, houve uma "explosão" no número de processos judiciais contra os governos pedindo a disponibilização de drogas de alto custo, ou seja, é o efeito da ausência de medicamentos de ponta na lista das drogas cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em especial aquelas usadas em tratamentos oncológicos, o que onera cada vez mais os cofres públicos.
O principal reflexo da judicialização é o aumento de gastos pelos governos para cumprir as decisões. Só o governo federal gastou R$ 134 milhões em 2010 no pagamento de remédios, segundo consta na mesma reportagem supra citada do O Estado de São Paulo. O grande número de processos existentes no Brasil, no tocante à judicialização do direito à saúde, gera inúmeras conseqüências, sobretudo nos desencontros relacionados à previsão orçamentária que acarreta prejuízos aos planejamentos pré-estabelecidos pelo Poder Público. Neste sentido, o presente trabalho é baseado, tendo como distribuição do conteúdo elaborado em três capítulos e respectivas divisões, sendo no primeiro capítulo realizado um direcionamento sobre “Direito de Saúde”, com a explanação sobre a origem histórica do Direito à Saúde; o direito a saúde como direito constitucional; alcance do Direito de Saúde; o SUS e como é seu