Poderá Ocorrer Pedido De Restituição De Bem

fundamentado no princípio da segurança jurídica, uma vez que a ação declaratória tem como escopo preservar situações jurídicas, definindo responsabilidades. Dessa forma, o interesse em extinguir a incerteza deve ser demonstrado pelo autor, do contrário, poderá não cumprir uma das condições da ação: ser titular do interesse processual para agir em Juízo. Nos termos do parágrafo único do art. 4º do CPC, é admissível a propositura da ação declaratória, que negativa, quer positiva, ainda…

coisa – nem sempre é fundada em direito real, como também pode haver ação fundada em direito real que não seja ação real (de recuperação da coisa). É importante registrar, desde logo, que na ação baseada na obrigação de entrega da coisa deve ser pedido o cumprimento da obrigação, e não a imissão na posse. Atualmente, por uma questão de opção legislativa – que no caso de direito obrigacional pode ser legitimamente feita – basta a ação do art. 461-A. Por essa razão, a execução da…

principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. 4. Em que consiste o “local do principal estabelecimento”? O juiz do local onde se encontra tal estabelecimento porque estará provavelmente mais próximo aos bens, a contabilidade e os credores do falido. 5. Quais são os credores não admitidos na recuperação judicial ou na falência (artigo 5º)? Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as…

econômico do devedor, onde o ativo é menor que o passivo e manifesta-se assim a crise da empresa. Exemplo: Art. 94, II, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005. 7. O que significa inadimplemento? R. O inadimplemento independe do patrimônio. O devedor poderá deixar de pagar por qualquer outra razão. Exemplo: dúvida relevante quanto ao valor da dívida, contrato não cumprido, falência do credor. 8. Qual o aspecto jurídico da falência? R. A falência é simplesmente um processo de execução…

econômico do devedor, onde o ativo é menor que o passivo e manifesta-se assim a crise da empresa. Exemplo: Art. 94, II, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005. 7. O que significa inadimplemento? R. O inadimplemento independe do patrimônio. O devedor poderá deixar de pagar por qualquer outra razão. Exemplo: dúvida relevante quanto ao valor da dívida, contrato não cumprido, falência do credor. 8. Qual o aspecto jurídico da falência? R. A falência é simplesmente um processo de execução…

advogado contratado para representar a massa falida em juízo 2.1.5. Manifestar-se sobre pedido do administrador judicial para transigir sobre obrigações e direitos da massa falida ou conceder abatimento de dívidas, sejam ou não consideradas de difícil recebimento (artigo 22. § 3º); 2.1.6. Manifestar-se sobre pedido do devedor para alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, após a distribuição do pedido de recuperação judicial, sob a alegação de evidente utilidade…

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA- CAIXA SEGURADORA S/A, Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA EXCELENTISSIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PITANGA-ESTADO DO PARANÁ. Por dependência aos autos n: 61/2008 CAIXA SEGURADORA S/A, com sede na Cidade de Brasiléia-DF, SNC-Quadra 01-Lote A, 15ª andar, inscrita no CNPJ sob o nr: 34.020.354/0001-10, neste ato devidamente representada (doc 01 e 02) , legalmente pela empresa VENNUS

promessa de troca ou prazo para cancelamento da compra de um produto, fora dos casos acima, esta informação deverá constar na nota fiscal ou pedido de compra. 3. Qual o prazo de arrependimento para compras ou contratações realizadas por internet ou telefone? De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem…

satisfação do dano causado pode ocorrer através de 4 formas: restituição, ressarcimento, reparação e indenização: a) Restituição A restituição é a espécie de reparação mais simples. Consiste na restituição da coisa, caso a lesão do bem jurídico se constitua na privação de um objeto (por exemplo, em casos de furtos). O pedido de restituição de bem pode ser requerido na própria instância criminal, por meio de incidente de restituição de coisas apreendidas, na hipótese de o bem já ter…

existiu ou já foi composto em precedente processo de conhecimento. No processo cautelar também não se coloca para o Juiz um conflito para ser resolvido. Pede-se uma providência para a preservação de um direito que está sendo ou vai ser questionado, mas poderá perecer se aquela providência não for adotada. Ou, então, para preservar uma situação de fato que permite a efetivação de uma das providências para fazer valer um direito. Denomina-se execução fiscal a ação de que dispõe a Fazenda…