Pessoa Juridica Jamais Podera Ter Sua

corretas. 2- anulada 3- As alterações de projetos: A qualquer pessoa pode alterar; B qualquer engenheiro pode fazer; C jamais pode ser feita por outro profissional, a não ser seu autor; D qualquer profissional habilitado pode fazer, desde que tenha comunicado e realizado comprovada solicitação ao autor do projeto; E qualquer profissional habilitado. 4- No tocante à afirmação de que “os profissionais e pessoas jurídicas registrados de conformidade com o que preceitua a…

demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações.Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público. Pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas…

INTRODUÇÃO Pode-se afirmar que a integridade da pessoa humana sempre foi objeto de estudo do Direito, sob uma perspectiva menos enfocada, pois, a partir de meados do século XIX tendo como berço a doutrina francesa, que esses direitos inerentes e essenciais a dignidade da pessoa humana, ganharam mais destaque. Os direitos da personalidade abrangem duas esferas, a privada e a publica, nesta fala-se em direitos humanos e direitos fundamentais da pessoa, naquela é os direitos da…

Para que se dê azo à reconvenção, necessária a constatação da conexão com a ação originária. Entretanto, nada impede que o réu promova sua pretensão em autos apartados. Natureza jurídica Sendo que a reconvenção poderá ter natureza jurídica condenatória, constitutiva ou declaratória. Independência procedimental Fato é que, a reconvenção goza de certa independência em relação à ação principal, sendo que, se esta última for extinta

A HERMENÊUTICA JURÍDICA E A INTERPRETAÇÃO Lorena Karenine Martins Gomes de Paiva1 O dever do intérprete é descobrir o real sentido da norma jurídica retratada no texto da lei, mantendo-se sempre fiel a essência da lei e ao resultado pratico que ela visa atingir. Lembrando sempre que o intérprete não pode jamais deixar-se confundir com a figura do legislador. A hermenêutica é em sua essência a própria maneira do homem compreender o mundo, não sendo só um método de interpretação. É uma ciência

Estado e Direito Personalidade jurídica do Estado – é atribuída ao contratualistas, através da idéia de coletividade ou povo como unidade, dotada de interesses diversos dos de cada um de seus componentes. Savigny – considerado o fundador da escola histórica – diz que a personalidade jurídica do Estado é concebida como ficção, admitindo-se que sujeitos de direito, na realidade, são apenas os indivíduos dotados de consciência e de vontade. Para ele as pessoas jurídicas são sujeitos…

3 - Teoria personalista/clássica/real? Para esta corrente, liderada pelo jurista Savigny, inexiste relação jurídica entre o homem e um objeto. Assim, jamais se poderia ter um automóvel como sujeito de uma relação jurídica. Com base neste pensamento, a Teoria Personalista parte de um pressuposto de que a coisa é objeto de uma relação jurídica entre o seu possuidor e todas as demais pessoas existentes no mundo, sendo, portanto, um sujeito passivo universal, absoluto, erga onmis. | 4 -…

entendimentos acerca do crime de estupro nas relações afetivas, trazendo a influência da lei penal e civil no século XX quanto ao papel da mulher na sociedade, seus direitos e a discussão sobre o choque dos princípios do direito à vida e da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: aborto sentimental, estupro, relações afetivas. Abstract: This article will question and analyze the text of art. 128, section II of the Criminal Code in relation to new understandings of the crime of…

provisórios e aos alimentos provisionais, muito embora parecidos, não podem ser confundidos. Os dois constituem-se em direitos a alimentos, mas, com natureza e objetividades jurídicas diferentes. Trata-se de direitos (alimentares) diferentes, com origens e obrigações diferentes, bem como, também diferentes as objetividades jurídicas a serem protegidas. Disto resulta que a tutela a ser buscada pela via judicial também deve ser diferente, Por isso, o sistema jurídico brasileiro consagra a…

os alimentos provisionais. Mesmo aquele que não obrigação civil alimentar, poderá ser obrigado a prestar alimentos provisionais. Os alimentos provisórios são destinados às pessoas hipossuficientes que não tenham condições de sobreviver sem os alimentos; já os alimentos provisionais não se ligam a esta hipossuficiência, visto que, mesmo a pessoa sem necessidade dos alimentos civil, porque pode se manter normalmente, poderá precisar dos alimentos processuais (provisionais) somente para lhe…