Direito e moral

diferenciador entre o Direito e a Moral. Para Nader, Tomásio “pretendeu limitar a área do Direito ao foro externo das pessoas, negando ao poder social legitimidade para interferir nos assuntos ligados ao foro interno, reservado à Moral”.4 Reale completa tal informação, afirmando que: “A Moral e o Direito ficavam assim totalmente separados, sem possibilidade de invasão recíproca nos seus campos (...).’’ 5 Emmanuel Kant e Fichte se identificaram com as concepções de Tomásio ao ponto de usa-las como base para a formulação de suas próprias teorias. Para Kant, a conduta e a Moral andam de mãos dadas quando o seu objetivo é, exclusivamente, o respeito ao dever e o amor ao bem. Ele desenvolveu duas máximas, uma para a Moral, a qual afirma: “ aja de tal maneira que a máxima de teus atos possa valer como princípio de legislação universal” e outra para o Direito, que diz: “ procede exteriormente de tal modo que o livre uso de teu arbítrio possa coexistir com o arbítrio dos demais, segundo uma lei universal de liberdade”. 6 Já Fichte foi categórico ao declarar que: “o Direito permite situações que a Moral não concorda.” 7 Devido as teorias começarem a desvincular o Direito da Moral, surgiu um grupo de pensadores preocupados em reaproximar, dentro da Filosofia do Direito, as duas ordens. ________________________ ¹ Cf. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. São Paulo: SARAIVA, 2002. pp.41/ 57. ² Cf. NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. 35ª…

Livro: Filosofia do Direito Paulo Nader é doutrinador, professor Emérito da Universidade de Juiz de Fora, membro efetivo da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e juiz de Direito aposentado e um apaixonado pelo saber. Nader começou a produzir obras jurídicas ainda na máquina de datilografar, em 1979. Hoje, como autor, detém os direitos autorais de mais de nove obras ; uma delas – Introdução ao Estudo do Direito - já está na 30ª edição. Recentemente, o também jurista completou…

3. Personalidade jurídica No livro de introdução ao direito de Paulo Nader, o autor começa falando da importância do direito para as relações sociais dos indivíduos, ele indica que o direito é mais bem visto quando agi diretamente nas atividades sociais, por sua expansão jurídica, seja para decidir sobre algum ato jurídico ou para impor o comportamento. Antes de falar da personalidade jurídica ele começa falando o conceito de pessoa no âmbito jurídico, biológico e filosófico. Na…

estudo aprofundado a cerca dos valores, segundo a opinião de dois dos maiores doutrinadores do Direito: Nelci Silvério Oliveira e Paulo Nader. Abordando desde o conceito de valor, incluindo suas características, até os valores jurídicos. Sobre o judiciário brasileiro, montamos um estudo, embasado por outro grande doutrinador do Direito: André Franco Montoro; relacionando os valores jurídicos – principalmente a justiça – com a atuação do judiciário brasileiro. AXIOLOGIA A palavra…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO A Norma Jurídica é a regulamentação da conduta que o individuo deve ter dentro da sociedade em que vive, garantido pelo Poder Publico, pois a Norma Jurídica objetiva atingir certo propósito que visa buscar a Paz Social, implantando uma ordem na vida social. Portanto as normas jurídicas estão para o Direito da sociedade (mantendo a paz social), assim como o mar , rios e lagoas estão para os peixes. 2. DA NORMA JURÍDICA 2.1 – Conceito: Kant considera…

fórmula mágica capaz de transformar a natureza humana. Se o homem em sociedade não está propenso a acatar os valores fundamentais do bem comum, de vivê-los em suas ações, o Direito será inócuo, impotente para realizar sua função. (NADER, 2011, p.19.) 05.04 De uma forma enfática, Pontes de Miranda se refere ao Direito como fenômeno de adaptação: “O Direito não é outra coisa que processo de adaptação.”; “Direito é processo de adaptação social, que consiste em se estabelecerem regras…

O que é Direito? Conceito 01: “Conjunto de normas/leis estabelecidas por um poder soberano, que disciplinam a vida social de um povo” Conceito 02: “ O Direito é processo de adaptação social, que consiste em se estabelecerem regras de conduta, cuja incidência é independente da adesão daqueles a que a incidência da regra jurídica possa interessar”. (Pontes de Miranda) Qual é a finalidade do Direito? “O Direito está em função da vida social. A sua finalidade é a de favorecer o amplo…

foi relativizado em face das normas constitucionais, isto é, conciliando com maior efetividade o coletivismo e o individualismo. Conceito de Direito das Coisas: Segundo Paulo Nader “O Direito das coisas é a parte do Direito Civil que regula os poderes da pessoa sobre bens materiais – móveis e imóveis – e imateriais. Tais poderes envolvem a submissão do objeto e a capacidade de produzir efeitos jurídicos. (...) Na realidade o poder jurídico não se restringe à produção de resultados…

1. INTRODUÇÃO O mundo jurídico é constituído pela Ordem jurídica que Nader (2008, p. 16) expressa como sendo “Ordem jurídica é o conjunto de normas emanadas do Estado. Suas regras levam sempre a chancela estatal. O elenco das fontes que compõem a ordem jurídica pode ser apresentado pela constituição federal ou por lei de caráter geral”, aprofundando ainda mais a sua visão quanto a Ordem jurídica Nader fala que: “Em se tratando do mundo jurídico, ordem implica um contingente de…

......p. 31 Anexo I – Súmulas Vinculantes.................................................................................p. 38 Anexo II – Técnica Legislativa...................................................................................p. 41 Aula 6 Aplicação e integração das leis. O problema das lacunas e recursos às fontes secundárias do Direito. Elementos de Integração do Direito: analogia, costumes, princípios gerais do direito e eqüidade.…