Perícia imobiliária

processual realizado dentro do fórum 2. Escreva com as suas palavras o que é uma perícia. Perícia: é o ato técnico de realizar uma ação investigativa buscando esclarecer acontecimentos e fatos relevantes a uma investigação onde suas causas não estejam devidamente esclarecidas 3. Conceitue perito. É aquele que sabe por experiência. É a pessoa que pelas qualidades especiais que possui, geralmente de natureza científica ou artística, supre as insuficiências do juiz no que tange a verificação ou apreciação daqueles fatos da causa que para tal exigem conhecimentos específicos ou técnicos. 4. Conceitue assistente técnico; É o consultor da parte e o seu parecer equivale a uma perícia extrajudicial. Além disso, sua função é analisar o processo a fim de assessorar o Procurador do reclamado a elaborar os quesitos a respeito das questões que devem ser esclarecidas. 5. Cite quais são os deveres do perito, explicando com suas palavras cada um; 1° - Dever de aceitar o encargo. O perito exerce um encargo, do qual não pode escusar-se, salvo alegando motivo legítimo - CPC, art. 146. Ademais, "ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" – (CPC, art. 339). Uma vez nomeado é obrigatório aceitar. 2° - Dever de servir. "O perito tem o dever de cumprir o ofício" – (CPC, art. 146). Uma vez nomeado é obrigatório o exercício da função a que lhe foi atribuída 3° - Dever de…

individual e à propriedade, nos termos seguintes: (...) § 3º - Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum. (...) § 7º - Nenhum culto ou igreja gozará de subvenção oficial, nem terá relações de dependência ou aliança com o Governo da União ou dos Estados. Passa-se então a atribuir aos cidadãos brasileiros não só a liberdade de seguirem a…

preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. III - O dispositivo legal está protegido pelo princípio maior da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no art, 1o, III da CF/88, possibilitando tratar os desiguais na medida de suas desigualdades, evitando assim que a mulher seja vítima de assédio nos horários de pico. Alternativas: A: as três leituras estão incorretas. B: somente I é correta. C: somente II é correta. D: as três leituras são…

ser provado por declarações das partes ou de outras pessoas (testemunhas), nem por via de documentos. Sua prova reside na própria materialidade das coisas. A própria coisa, ou o fenômeno, é que atesta o fato na materialidade de suas formas, o que demanda entrar em contato direto com a coisa. Coisas, nas quais se incluem também as pessoas Porém nem sempre o juiz, por mais culto e arguto, estará em condições, em face da coisa, de verificar o fato, ou porque lhe faltem conhecimentos…

juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) CAPÍTULO III DOS PROCURADORES Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. § 1o Caberá ao Advogado-Geral da…

“ninguém se escusa de cumprir a Lei, alegando que não a conhece”. (Art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil). Por outro lado, o Estado em que vivemos é um Estado de Direito, pois sua ação está submetida à observância de regras, podendo os indivíduos exigir o respeito das mesmas e fazer valer os direitos de tais regras lhes conferem, perante as autoridades legalmente constituídas. Principiamos nosso trabalho, recortando os artigos da CRFB, atinentes ao objeto do nosso estudo…

Antônio, brasileiro, foi contratado no Brasil para prestar serviços em Paris, na França. Trabalhou durante 3 (três) anos no estrangeiro e não recebeu as verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção Internacional dispondo em contrário, responda…

dos direitos humanos fundamentais, os quais, se aderidos, não terão força vinculativa. D: a ementa em referência reconhece a supremacia da CF/88 em relação aos Tratados Internacionais, aplicando­se assim, a prisão do depositário infiel em vista do disposto no artigo 5º, LXVII que dispõe: não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. E: trata­se de prisão penal e não prisão…

rasuras; - sem uso de corretivo - com verbo de elocução para registrar as diferentes opiniões. Quem redige a Ata não põe os participantes da reunião a falar diretamente, mas faz-se intérprete delas, transmitindo ao leitor o que elas (as pessoas) disseram. (Exemplo: Em vez de "Inicialmente, eu Manuel de Araújo, presidente do Centro, determino a sra. vice-presidente, que apresente o calendário que fizemos para que os presentes o conheçam." Deve ser redigida assim: "Inicialmente o sr.…

proventos proporcionais ao tempo de serviço. c ( ) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. d ( ) voluntariamente, aos cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher. e ( ) compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 16. Assinale a alternativa correta: p. 83. a ( ) A responsabilidade…