A responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

Denomina-se pessoa jurídica aquela que, sendo incorpórea, é compreendida por uma entidade coletiva ou artificial, legalmente organizada, com fins políticos, sociais, econômicos e outros, a que se destine, com existência autônoma, independente dos membros que a integram (jusbrasil, Pessoa Jurídica). Na concepção do professor Ahyrton Loureço Neto (IESDE BR, pg. 63), as pessoas jurídicas são entes criados pela lei, que lhes fornece a capacidade de serem sujeitos de direitos e obrigações, atuando na sociedade com personalidade jurídica distinta das pessoas naturais que a compõem. Levando em consideração o conceito de pessoa jurídica conforme Ahyrton, que instituiu personalidade jurídica a entidade, pode-se acrescentar que, apesar de ser dotada de autonomia, a mesma necessita da pessoa natural para representação. As pessoas jurídicas devem ter fins lícitos, isso está implícito quando se define a mesma, todavia, quando elas cometem atos ilícitos, são responsabilizadas por eles, através da forma monetária, indenizatória, através do próprio patrimônio, entre outros. A partir disso, entende-se então, que a pessoa jurídica possui direitos e deveres, mas como a pessoa natural, também pode sofrer punições caso viole alguma lei. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é um assunto polêmico, possui doutrinas favoráveis, e do mesmo modo, opiniões antagônicas. A briga é de quem quer provar que a responsabilidade penal da pessoa jurídica realmente existe contra quem acha que

DE TRIBUTO Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como hipótese de incidência tributária, ou seja, o legislador elegeu uma…

Lei de crimes ambientais: Lei 9605/98 O entendimento majoritário é de que a partir da CF/88 uma pessoa jurídica, por ter personalidade jurídica, pode sim cometer crimes, tais como: nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, bem como nas condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Independentemente das sanções penais, as empresas que incorrem nestes delitos podem ser penalizadas também nas esferas civil e administrativa. Ficará mais…

Neste preceito inicial da Carta Constitucional se encontra implícito o primeiro e mais fundamental limite da política legislativa, por mais arbitrária que possa ser. Para o Professor Bandeira de Mello, o que mais importante se pode extrair desse princípio é o estabelecimento de uma igualdade entre os cidadãos perante a norma legal e que estas não podem ser elaboradas sem estarem submissas ao dever de conferir tratamento equivalente às pessoas. Desta forma, esse princípio estabelece que a…

Pontifícia Universidade Católica da São Paulo (PUC-SP), onde atualmente é professor de Direito Administrativo, pretende esboçar os elementos relacionados ao conteúdo jurídico do Princípio da Igualdade (Artigo 5º. da Constituição Federal) e, conseqüentemente, uma maior abrangência e precisão sobre esta matéria. Neste preceito inicial da Carta Constitucional se encontra implícito o primeiro e mais fundamental limite da política legislativa, por mais arbitrária que possa ser. Para o…

D E C L A R A Ç Ã O de P O B R E Z A EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ÚNICA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS – MS. por seus advogados, vem, respeitosamente, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, cujas razões passa a expor: Os executados, conforme se elucidará e provará na presente petição, jamais…

hermenêutica constitucional vem a ser a interpretação das normas constitucionais, isto é, a extração de seu exato sentido da lei maior. Obs.: Jamais esquecer que é postulado máximo do ordenamento jurídico a supremacia da norma constitucional sobre o restante da legislação, estando todas as demais a ela limitada . Métodos tradicionais de hermenêutica no Direito Há métodos próprios e tradicionais de hermenêutica estudados nos demais ramos do Direito, tais como literal ou gramatical,…

Contrato Social A sociedade limitada é constituída mediante instrumento público ou particular, que é o contrato escrito, em que no mínimo duas pessoas participam do quadro societário. Enquanto não houver a formalização para constituição da sociedade não há o que se falar em pessoa jurídica. Portanto, a sociedade limitada passa a existir a partir do registro no órgão competente. O contrato social é a peça jurídica principal utilizada para a constituição da sociedade. Nele são…

artigo 155 do CP. - Furto é a subtração patrimonial não violenta. - Animus Furandi: Finalidade de ter a coisa alheia móvel para si ou para outrem. - Furto de uso: É da essência do delito furto que a subtração ocorra com a finalidade de ter o agente para si ou para outrem. Caso contrario, seu comportamento será considerado um indiferente penal. - Coisa móvel: Tudo aquilo passível de remoção, ou seja, tudo o que puder ser removido, retirado, mobilizado. - Cadáveres: Também é…

sentido amplo, é o modo de se portar em sociedade específica. Já para o advogado é muito mais que isso, é uma necessidade, conforme o artigo 2º do seu código de ética e disciplina é fator essencial para o exercício de seu trabalho.O advogado deve ser leal ao seu cliente e não poderá abandonar a causa desde que essa não comprometa sua reputação, deverá ministrar a justiça , agindo em favor daqueles que buscam ajuda , atuando de forma honesta, dignidade e boa fé, deve atender seus clientes…