Pessoa Juridica Jamais Podera Ter Sua

DIREITO E PODER : FORÇA , SANÇÃO , COERÇÃO E RELAÇÕES JURÍDICAS DIREITO E LEGITIMIDADE: PRÁTICAS JURÍDICAS E SEUS FUNDAMENTOS SOCIAIS E POLÍTICOS Foz do Iguaçu – Pr 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................................04 1. DIREITO E LEGITIMIDADE: PRATICAS JURÍDICAS E SEUS FUNDAMENTOS SOCIAIS E POLÍTICOS.......................................................

1.Resumo de Direito Constitucional Lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo. É ela que determina a organização político- Constituição jurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe, também, a ela, estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais. Constituição em sentido sociológico, político e…

no que concerne a quantidade de pessoas reunidas para propor ou responder a demanda. Uma vez que contiver um numero excessivo de participantes, que praticamente inviabiliza o andamento do processo poderá o juiz limitar o numero de litisconsortes. Necessita-se, portanto, que o numero de litigantes seja necessário e que não comprometa a rápida solução do litígio. Essa limitação de litigantes poderá ser determinada pelo juiz de oficio ou a requerimento do réu. Jamais a pedido do autor, pois foi ele

____________________, por sua advogada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO-S/A, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o n.º 61.695.227/0001-93, com sede na Avenida Dr. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, n.939 – loja 1 e 2, térreo 1º e 7º…

Antes de tratar sobre a ética jurídica, necessita-se saber os conceitos básicos sobre o que vem a ser a ética, e de onde vem o seu conceito. Ética é uma palavra derivada do grego "ethos", que significa costume ou hábito dos homens. Também lida com a compreensão das noções e dos princípios que sustentam as bases da moralidade social e da vida individual. Em outras palavras, trata-se de uma reflexão sobre o valor das ações sociais consideradas tanto no âmbito coletivo como no âmbito individual.

principalmente o sigilo da fonte, quando uma conduta é necessária, por exemplo, uma conduta profissional do advogado, quando a informação é sobre pessoa, cabe Habeas Data, como descreve Rizzatto Nunes (2009-51), com efeito, é possível exigir a informação de quem a detém, desde que sejam respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, da maneira como se devem entender tais outras garantias. Então o sigilo profissional não pode auferir outros direitos, e esse sigilo…

comprometido para desempenhar o cargo disponível. Para o entrevistado o processo também é viável, pois terá a chance de apresentar-se oficialmente à corporação, o que poderá garanti-lo uma empatia maior por parte da empresa e, mostrar ao contratante que está disposto a ajudar a organização a ter maiores lucros. Selecionar pessoas para trabalhar em uma empresa não é um processo fácil e requer reflexão e planejamento. Partindo desse pressuposto, iremos apresentar aqui algumas etapas da…

pecuniária(obrigação de dar pecúnia/dinheiro ao fisco). Art. 113, §1° CTN. Obs. a maioria das obrigações tributárias tem essa característica, ou seja, implicam em pagar algo. Assim a maioria das obrigações tributárias são principais. Já as obrigações acessórias jamais terão caráter pecuniário, pois sempre constituirão em obrigação de fazer( ex. emitir nota fiscal, prestar declarações) ou não fazer = as chamadas prestações positivas e negativas. Também decorrem de lei. Art. 113. A…

ângulo constitucional, denotando a existência de um “vértice” no ordenamento jurídico-legal consubstanciado na Carta Política de 1988. Nesse sentido, a Constituição garante a ordem política e social, estrutura o Estado e proporciona a segurança jurídica aos jurisdicionados. No que tange ao Direito Penal o autor filia-se à corrente da intervenção mínima, destacando que a mesma é necessária à afirmação dos direitos fundamentais positivados pela Carta, que devem ser, a todo custo…

Pessoa, derivado do latim persona, entendemos juridicamente que “pessoa” se divide em duas partes: pessoa física e pessoa jurídica. Segundo a doutrina jurídica, pessoa é o ente físico ou coletivo que se obtém de direitos e cumprimento de deveres. A Constituição Federativa do Brasil desenvolve o conceito e cria proteção para o direito da personalidade, impondo a dignidade humana como uma base de Estado Democrático de Direito, conforme artigo 1°, inciso III da CF, e cuida também dos…