Direito

CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE DIREITO E LEGISLAÇÃO I DIREITO EMPRESARIAL INTRODUÇÃO Direito Empresarial é o ramo do direito responsável por disciplinar à organização dos fatores da produção. Está previsto no Livro II do Código Civil de 2002 entre outros dispositivos legais. O CC/02 não definiu empresa, mas em seu artigo 966 definiu o empresário, como profissional que exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Logo a empresa é o resultado da atividade do empresário. A atividade empresaria pode ser exercida pelo Empresário Individual (pessoa natural) ou pela Sociedade Empresaria (pessoa jurídica). O exercício de atividade empresarial exige três requisitos básicos: Capacidade civil; livre administração de bens e não estar impedido na forma da lei. A capacidade civil vem disciplinada pela idade mínima de 18 anos ou por uma das hipóteses de emancipação (art.5º, I a V do CC/02). Podem ser emancipados os menores de 18 e maiores de 16 anos pela concessão dos pais por instrumento público ou decisão judicial: pelo casamento: exercício de emprego público; colação de grau em ensino superior; e pelo estabelecimento civil ou empresarial com economias próprias. São impedidos legalmente de exercer a atividade empresaria: funcionários públicos, deputados e senadores, militares, auxiliares do empresário ex: leiloeiros, despachantes e aduaneiros, estrangeiros não residentes no país, falidos, condenados criminalmente por…

Email: francinifeversani@terra.com.br 29-08 -> Trabalho (1,0) 05-09 -> Seminário Teoria Jurídica, Cidadania e Globalização. 26-09 -> Prova (9,0) 03-10 -> Trabalho (1,0) 14-11 -> Prova (8,0) Trabalhos com consulta, em dupla ou trio. Outro ponto é todos trabalhinhos e não importa se tá certo. Lei 11.101 de 2005 1- Direito Comercial/Direito Empresarial Direito Comercial Figura central: comerciante Principal fonte legislativa: código comercial Inspiração…

Diferença entre Pessoa Jurídica e Sociedade Empresarial Pessoa Jurídica Conceito: é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações; são 3 os seus requisitos: organização de pessoas ou de bens; licitude de seus propósitos ou fins e capacidade jurídica reconhecida por norma. Existência legal: as pessoas jurídicas de direito público iniciam-se em razão de fatos históricos, de…

[pic] DIREITO EMPRESARIAL PRIMEIRA UNIDADE DATA: 08/02/2011 (Terça) DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: MAXWELL CAP I-REGISTRO DE EMPRESA: 1.0-Òrgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas: 1- Ministério da Indústria e Comércio: Ministério da Indústria e Comércio Instituto Nacional de Propriedade Industrial Departamento Nacional de Registro e Comércio…

DIREITO COMERCIAL, MAS PODE CHAMÁ-LO DE DIREITO EMPRESARIAL Denis Leite Rodrigues * RESUMO Esclarecimento ao público interessado, acerca da terminologia atual e presente na norma jurídica competente, relativamente ao Direito Comercial ou Empresarial. O texto procura mostrar o sentido correto de muitos termos ligados à disciplina jurídica supracitada, termos esses que, na vida cotidiana, não raro são utilizados de forma incorreta. PALAVRAS-CHAVE: Empresa. Empresário. Sociedade…

01) Apresente e explique quais são as espécies jurídicas de empresário para o atual Direito Empresarial Brasileiro. Podemos apresentar duas espécies jurídicas de empresário conforme o Direito Empresarial Brasileiro. São elas Empresário da espécie pessoa física (empresário individual) e o empresário da espécie da espécie Jurídica (sociedade empresária). Espécie pessoal física: É o empresário individual que exerce a atividade empresarial solitária, com totalidade dos investimentos, sem…

QUESTIONARIO 1 - Na primeira fase do direito empresarial existia uma atuação grande do estado nas relações comerciais? Explique. Não exigia atuação do Estado, quem regulava eram as corporações de oficio. 2 – Na segunda fase do direito empresarial qual é a principal mudança? O Estado passa a regular. 3 – Qual a principal contribuição de Napoleão para o direito comercial.? Napoleão cria os atos de comercio. 4 – explique a teoria dos atos de comercio. O direito comercial regula…

Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL 61.190.658/0001-06 MATRIZ DATA DE ABERTURA 13/07/1967 NOME EMPRESARIAL BANCO ITAU VEICULOS S.A. TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ******** CÓDIGO…

Unidade 1 Unidade 1 Introdução ao direito comercial O Direito Empresarial ou Comercial é parte do Direito Privado. Suas normas visam a regular a atividade econômica de produção e circulação de bens e serviços para o mercado. A Teoria da Empresa mostra que o Direito Comercial regula os atos do empresário, que desenvolve uma atividade utilizando–se de um conjunto organizado de bens. A atividade desenvolvida pelo empresário denomina–se empresa. Nesta primeira Unidade, trataremos…

O tratamento normativo do Empresário no Código Vigente Posted by nadialicefrancischiniDIREITO ⋅ outubro 14, 2012 ⋅ Deixe um comentário Filed Under artigo acadêmico, Código Comercial de 1850, Direito Comercial, direito da empresa, direito empresarial, EIRELI, empresa individual, empresário, regulamentação do empresário, sociedade empresária Regulamentação do Empresário Seguindo a tradição do blog de Direito Empresarial, venho agora apresentar nesse texto que é parte de um Artigo…