Direito empresarial

[pic]

DIREITO EMPRESARIAL

PRIMEIRA UNIDADE

DATA: 08/02/2011 (Terça)

DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL

PROFESSOR: MAXWELL

CAP I-REGISTRO DE EMPRESA:

1.0-Òrgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas:

1- Ministério da Indústria e Comércio:

Ministério da Indústria e Comércio Instituto Nacional de Propriedade Industrial

Departamento Nacional de Registro e Comércio

Juntas Comerciais

Secretaria de Fazenda do Estado

2- Ministério da Fazenda:

Ministério da Fazenda

Secretaria da Receita Federal

3- Ministério da Justiça:

Ministério da Justiça

Tribunais Superiores

Tribunais de Justiça

Cartórios

2.0-Atribuições da Juntas Comerciais:

3.0-Atribuições do departamento Nacional de Registro de Comércio:

a) Inscrição de empresas e cooperativas ( o que inclui suas alterações).

Ex: Microempresários.

b) Inscrição de profissionais considerados auxiliares da atividade empresarial, tais como:

b.1-Leiloeiro;

b.2-Tradutor Público (é deste tradutor que sai a tradução com fé pública);
b.3-Trapicheiro, que é o dono ou administrador de armazém de beira de cais de porto (onde ficam as docas).

c) Estabelecer as taxas de seus serviços.

d) Criar unidades de atendimentos fora da capital (já que a sede fica na capital).

e) Elaborar cadastro estadual de empresas para enviá-lo ao departamento nacional de registro do comércio.

f) Emitir certidões a respeito de seus registros podendo estas certidões ser das seguintes modalidades:

f.1-Certidão Simplificada (indica apenas nome e endereço).

f.2-Certidão Completa (indica todos os dados e registros).

f.3-Certidão Específica (indica os dados solicitados no requerimento).

Obs: O prazo de entrega é de 04 dias, fora da sede é de 08 dias.

g) Na hipótese de algum