Perguntas De Direito Civil Vii

apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). O processo de execução fiscal serve para concretizar um direito já reconhecido e que já existente por meio de um título executivo (judicial ou extrajudicial). Enquanto que a medida cautelar fiscal tem por objetivo preservar o patrimônio para que caso o direito pretendido seja declarado, esse direito terá sua materialidade assegurada para ser realizada no futuro. É uma medida apenas provisória. A…

Direito Romano O Direito romano é o sistema legal da Roma antiga, e mais tarde aplicado também ao Império Romano, e ao Império Romano do Oriente depois da queda do Império Romano do ocidente em 476 D.C. As leis eram formadas por diferentes códigos, que eram: • Jus civile era o principal conjunto de leis e era inspirado nos mais antigos costumes e tradições romanos e só era aplicado aos cidadões Romanos. • Jus gentium era as normas do direito romano que se aplicavam aos estrangeiros. •…

DIREITO COMERCIAL I " O meu entendimento" PERFIL HISTÓRICO EMPRESA 1ª fase – subjetiva Comerciante ou mercador era aquele sujeito que participava das corporações de ofício, é a chamada fase subjetiva, pois se levava em conta a própria pessoa do comerciante, o próprio sujeito do mercador. Se ele participasse das corporações de ofício, era considerado comerciante. Corporações de ofício eram grupos organizados de comerciantes da época, que realizavam atividades com mercancia com

INFORMAÇÕES SOBRE A AVALIAÇÃO TRABALHO INDIVIDUAL – ATIVIDADE DE PESQUISA – Valor 20 pontos INFORMAÇÕES DOCENTE CURSO: Engenharia DISCIPLINA: Tópicos de Direito e Legislação TURNO MANHÃ TARDE NOITE PERÍODO/SALA: 318B x PROFESSOR (A): Weser Francisco Ferreira Neto INFORMAÇÕES DISCENTE ALUNO(A):Thiago Oliveira de Assis RA 10920373 Diretrizes gerais para a realização do trabalho: 1) Responda os questionários abaixo e apresente o trabalho impresso

PROPOSTA DO CURSO ECA  Objetivo: Apresentar os conceitos básicos, a estrutura da lei, o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos e técnicas para a utilização nas atividades acadêmicas e profissionais do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. PÚBLICO: ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO DE SERVIÇO SOCIAL, PSICOLOGIA, CIÊNCIAS SOCIAIS E PEDAGOGIA. Direito Serviço Social Educação ECA Ciências Sociais Psicologia Saúde RECUPERAÇÃO HISTÓRICA E CONTEXTO…

A arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial Estatal,

Sul CAPSi Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil CCDH Comissão de Cidadania e Direiros Humanos da Assembléia Legislativa CEDICA Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRAS Centro de Referência da Assistência Social CREAS Centro de Referência Especializados da Assistência Social CT…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPCIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO V 1 – Tomando o conceito fixado por PBC acerca do princípio da segurança jurídica: Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? O princípio da segurança jurídica, considerado pelo Prof. PBC como um sobreprincípio, é de assaz importância na regulamentação das…

Ayres Britto bem como as consequências da quebra de paradigmas no mundo do Direito. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se dedicou a julgar em conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, cujo objetivo é discutir a equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, conforme rege artigo 1.723 do Código Civil (CC), dispondo que “é reconhecida como entidade familiar a união…

rico; por um proletário responda quem quiser. V- Se as partes transigirem, que a demanda seja assim regulada. VI- Não havendo acordo, que o magistrado conheça a causa antes do meio-dia, no comício ou no foro, depois da discussão dos litigantes. VII- Passado o meio-dia, que o magistrado se pronuncie perante as partes presentes. VIII- Depois do sol posto, nenhum ato mais de processo. IX- Inciso incompleto que determinava ao magistrado a tomada de compromisso dos litigantes para comparecimento