Perguntas De Direito Civil Vii

tributárias; IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei…

prestação objeto do direito ou da obrigação comum. II. Configura-se ato jurídico ilícito mesmo que realizado por pessoa isenta de capacidade de discernimento. III. A existência de pretensão exercitável surgida a favor de uma pessoa deixa de existir após sua morte. IV. Todo ato jurídico se origina de uma emissão de vontade, mas nem toda declaração de vontade constitui um negócio jurídico. V. O ato ilícito poderá originar ou criar um direito para quem o comete. 2. Segundo o Código…

Seguro de Responsabilidade Civil no âmbito da grande São Paulo Monografia apresentada como parte dos requisitos para a conclusão do MBA em Gestão de Negócios, turma 5, sob a orientação do Prof. Dr. Fernando Pandeló. São Paulo Fevereiro - 2013 DEDICATÓRIA Aos meus pais por estarem sempre me apoiando nas minhas decisões. Ao meu irmão Sonny, pelos conselhos. A minha esposa que está sempre ao meu lado. RESUMO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO ÂMBITO DA GRANDE SÃO PAULO

direito internacional privado – exercícios de revisão 01 - Gonzales, argentino com 20 anos de idade, residente e domiciliado em Buenos Aires, interessou-se em adquirir um apartamento situado na orla de Florianópolis, imóvel que pertence ao cidadão brasileiro Marcos. No momento da concretização do negócio, Marcos conhecedor da lei argentina, que prevê a maioridade civil aos 21 anos, questionou ao tabelião se Gonzales seria civilmente capaz para o ato, recebendo resposta positiva,…

prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Paulo de Barros inicia a crítica da expressão “extinção de crédito tributário” afirmando “que o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídico obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo” (Direito Tributário, Linguagem e Método, p. 539). O entendimento do autor se aproxima do conceito de crédito desenvolvido no âmbito do Direito Civil, que estabelece que este seria um dos polos…

OAB – XV EXAME Direito Empresarial Prof. Francisco Penante NOME EMPRESARIAL Espécie(s) própria(s) de nome empresarial para cada um dos tipos societários empresários. REEGRA: Nas sociedades em que houver a presença de sócio de responsabilidade ILIMITADA, o nome empresarial se dará por FIRMA (art. 1.157, CC). Enunciado: Existem duas exceções que fogem a nossa regra: Na Sociedade Limitada o nome empresarial também pode ser formado por FIRMA; Na Comandita por Ações…

casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”, ou “ninguém será levado á prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.”sendo a mesma uma das atividades principais da policia civil no exercício de policia judiciária. O adolescente infrator poderá ser preso em flagrante em virtude de ato infracional (Rogério Grecco, atividade policial, pg 43), de acordo com o ECA no seu artigo 103, considera-se ato infracional a…

Audiência de Instrução e Julgamento O Código de Processo Civil, no artigo 331, regra a Audiência Preliminar. A seguir, tem início o Capítulo VI do Título VII do Livro I da Lei de Ritos, capítulo este dedicando inteiramente às provas. À frente, já no Capítulo VII, encontra-se normatizada a Audiência de Instrução e Julgamento. Por sua vez, esta audiência final, possui quatro fases distintas: tentativa de conciliação; produção de provas orais; debates; e julgamento, sendo que as…

imprescindíveis”. Bertolt Brecht. RESUMO Perícia Contábil é o conjunto de procedimentos técnicos e científicos que tem a missão de emitir um laudo sobre questões contábeis, para que o direito possa se exercido em bases seguras e verdadeiras. A Perícia Contábil tem o objetivo de constatar, provar a verdade real sobre seu objetivo e levar a instancia decisória. Após a nomeação feita pelo juiz e pelas partes interessadas o…

previstas no art. 151, do CTN, seja em razão de crédito ainda não estar definitivamente constituído. 2 Com relação ao instrumento constritivo do patrimônio do contribuinte-devedor previsto no art. 185-A do CTN (conhecido como penhora “on line”). Pergunta-se: (i) Qual sua natureza jurídica? Trata-se de espécie de penhora ou de medida cautelar satisfativa? (ii) A decretação da indisponibilidade a que se refere o art. 185-A do CTN é fato jurídico suficiente à abertura de prazo para…