Perguntas De Direito Civil Vii

secundaria na execução R: A legitimidade ativa é do credor a quem a lei confere o título executivo e secundária o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; II – o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; III – o sub‑rogado, nos casos de sub‑rogação legal ou convencional”. 7) é possível litisconsórcio e intervenção de 3º na…

satisfeito seu direito de receber o crédito tributário. Já a medida cautelar fiscal possui natureza jurídica diversa, sendo meio hábil para garantir a efetividade do processo executivo fiscal e a preservação do patrimônio para eventual satisfação do crédito. No caso do sujeito ativo ter a decisão judicial executiva proferida a seu favor, a medida cautelar fiscal visa assegurar a materialização da decisão. Assim, é um instrumento que busca dar efetividade a outro instrumento do…

(PUC/SP) e Mestre (UFBA). Professorassociado de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Diretor Acadêmico da Faculdade Baiana de Direito. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-americano de Direito Processual, da Associação Internacional de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Advogado e consultor jurídico. Palavras-chave. Novo Código de Processo Civil. Direito transitório. Vacatio legis.…

jurídico – começou com a sua estada, que se prolongaria por várias semanas, em Poitiers, na França, em março de 1429, no curso das quais os doutos da Igreja e também os juristas do Estado vigiavam permanentemente seu comportamento, inquirindo-a com perguntas insidiosas tanto para tentar atingir sua enorme credibilidade quanto para delinear sua personalidade. O primeiro veredicto a que chegaram é que não havia nada de inquietante, nem de suspeito a respeito daquela pastora pouco…

Turma: D Direito do Trabalho Módulo III – Direito Processual do Trabalho Ação Rescisória e Ação Anulatória na Justiça do Trabalho 1) Carlos Augusto ajuizou ação de reparação de danos, com pedido de pensão vitalícia mensal, em face do Banco Seguro S/A, em virtude de acidente de trabalho, que teria gerado “incapacidade laborativa total e permanente para o trabalho”. O Réu ofereceu contestação impugnando todos os fatos deduzidos na inicial. Durante a fase probatória, o Banco Réu tomou…

prático-profissional Destacam-se as seguintes observações: • é uma fase acessível apenas aos candidatos aprovados na fase objetiva; • elaboração de peça profissional: redação de peça profissional privativa de advogado em uma das áreas de escolha do candidato: penal, civil, trabalhista ou tributário ou constitucional ou administrativo ou empresarial; • questões práticas, sob a forma de situações-problemas, na área de opção do candidato; • a peça prática vale 5,0 (cinco) pontos; as…

Caetano RESUMO Este artigo busca fazer uma análise teórica dos eventos envolvendo a Guerra do Kosovo, do final da década de 1990, sob a perspectiva dos Direitos Humanos. Serão usadas como ferramentas de análise as correntes teóricas do Realismo Político e a Escola Inglesa de Relações Internacionais. Palavras-chave: Guerra do Kosovo, Direitos Humanos, Realismo Político, Escola Inglesa de Relações Internacionais ABSTRACT This article intends to make a theoretical analysis of the…

seguinte lei: Código de Processo Penal LIVRO I Do processo em geral TÍTULO I Disposições preliminares Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de…

ADVOCACIA Dra. Celina Machado - OAB/SP 229.761 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP PROCESSO Nº 0007826-32.2014.8.26.0602 REGINALDO BAPTISTA, brasileiro, casado, Guarda Civil Municipal, portador da Cédula de Identidade/RG nº 17.534.318-4 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 062.775.298/54, residente e domiciliado em Sorocaba/SP, na Rua Belmiro Moreira Soares, nº 611 – Bairro Jd. São Guilherme - CEP.: 18117-132, nos…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de XXXXXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, (…qualificações), vem, respeitosamente perante V.Exa., com fulcro no art. 5º. incs. V e X da CF88 e art. 6º, incs. VI, VII e VIII, art. 7º PARÁGRAFO ÚNICO, art. 42 caput, art. 43 § 1º. , arts. 44 e 71 do CDC e art. 206, §5º, I, do Código Civil propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de (cobrador, BANCO