Perguntas De Direito Civil Vii

estrutura organizacional. Sua escolha para este estudo deveu-se a presença e utilização constante de um modelo de treinamento de integração plenamente estruturado. Como mecanismos de coleta de dados, foram utilizados modelos de questionários com perguntas fechadas, junto aos funcionários, além de entrevistas posteriores com alguns respondentes e gestores da própria organização a fim de esclarecer e confirmar determinados pontos no que diz respeito à realização, avaliação e eficácia…

ARBITRAGEM NO DIREITO DO CONSUMIDOR E DO TRABALHO Brana Maria da Silva Michele da Luz Direito 7° AN Joinville/2013 A aplicação da arbitragem sobre em controvérsias relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e ao Direito do Trabalho A arbitragem é uma forma alternativa ao Pode Judiciário de solucionar os conflitos, não tem intervenção de um juiz de direito ou qualquer outro órgão estatal, não rivaliza

NP-2 – DIREITOS FUNDAMENTAIS ROTEIRO 1. Quais são, e em que dispositivo constitucional estão explicitados os direitos sociais? Direitos Sociais: art. 6º, CF/1988 – educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e á infância, assistência aos desamparados. 2. Em que circunstância a CF/88 assegura ao trabalhador a percepção de indenização compensatória, dentre outros direitos? Indenização compensatória: art. 7º, I, CF/88…

ou fascismo. Foi quando surgiu o fundamento primeiro das políticas em favor de quaisquer minorias. A Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (primeiro documento de direitos humanos do Século XXI e oitavo da ONU), aprovada em 13 de dezembro de 2006 pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), todo cidadão tem direitos à saúde, educação nas escolas comuns, transporte, atendimento em caso de calamidade, lazer, cultura, esporte, habilitação e…

prazo de dois anos para apurar violações aos direitos humanos ocorridas no período entre 1946 e 1988, que inclui a ditadura (1964-1985). Todo o acervo elaborado pela comissão será encaminhado para o Arquivo Nacional e integrará o projeto Memórias Reveladas. A comissão não visa à punição de crimes cometidos durante o regime militar. Os nomes foram escolhidos pela própria presidenta a partir de critérios como conduta ética e atuação em defesa dos direitos humanos. Os ministros são: José…

Ministério Público tem sua razão de ser na necessidade de ativar o Poder Judiciário em pontos onde permaneceria inerte, porque o interesse agredido não diz respeito a pessoas determinadas, mas a um grupo (direitos coletivos) ou a toda a coletividade (interesses difusos), ou porque o titular do direito lesado não tem condições, ou as tem poucas, de procurar socorro judicial (hipossuficientes, como menores e índios). (DEZEN, 2013, pág. 180 e 181). Princípios institucionais do Ministério…

Disciplina: Direito Internacional; Docente: Cleber V. T. Vianna; Discentes: 9º Semestre do Curso de Direito; Carga Horária: 40 h/a. AULA INAUGURAL I – Introdução ao Direito Internacional Público: A presente disciplina se presta a enriquecer o referencial de cultura humanística da formação geral do aluno de ciências sociais e jurídicas, estimulando a leitura diferenciada dos textos técnicos, permitindo uma produção consistente de conceitos teóricos que promovam…

1° Aula – 27.02.2015 Direito Ambiental CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Conceito de Direito Ambiental Princípios de Direito Ambiental Política Nacional do meio ambiente Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Tutela Constitucional do Meio Ambiente, Dano Ambiental Responsabilidade Ambiental Tutela do Meio Ambiental Natural Solo do Meio Ambiental Natural Flora do Meio Ambiental Natural Fauna do Meio Ambiental Natural Tutela do Meio Ambiente Artificial Tutela do Meio Ambiente do Trabalho…

ser repetidos para que valham como meios de prova idôneos para o julgador.3 Ressalve-se que tais provas irrepetíveis, cautelares e antecipadas devem se submeter, quando possível, ao contraditório prévio e ser produzidas na presença de um Juiz de Direito, do Ministério Público e de um defensor (seja dativo ou constituído), salvo absoluta impossibilidade, como no caso da realização urgente de um exame de corpo de delito; nesta última hipótese, difere-se o contraditório para a fase…

2006. Publicado no Diário Oficial nº 2.080 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis do Estado do Tocantins. Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos de…