Perguntas De Direito Civil Vii

possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Decadência do direito de lançar: segundo Aurora Tomazini de Carvalho seria a perda da competência administrativa de constituir (lançar) o crédito tributário. Prescrição do direito do fisco de cobrar o crédito

contínuo, as hipóteses de sua aquisição, perda e reaquisição no contexto da Constituição Federal de 1988, mister se faz apresentar alguns conceitos relativos ao instituto em questão, sem a pretensão de esgotá-los, traçando, inclusive, um paralelo com os direitos humanos, para melhor compreensão do tema 1.1. ESTADO E NAÇÃO Temos que admitir, de início, que é difícil encontrarmos uma única definição para Estado, pois sendo o Estado um ente complexo, poderá ser abordado sob diversos pontos…

FICHAMENTO LOCKE, John. Segundo tratado sobre o governo. Rio de Janeiro, Petrópolis: Vozes, 1994. Págs. 81-112; 128-180; 187-234. (caps. I a III, V, VII a XIII, XV a XIX). Tradução de Magda Lopes e Marisa Lobo da Costa. Capítulo I – Ensaio Sobre a Origem, os Limites e os Fins Verdadeiros do Governo Civil ‘’ 3. Por poder político, então, eu entendo o direito de fazer leis, aplicando a pena de morte, ou, por via de conseqüência, qualquer pena menos severa, a fim de regulamentar e de…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Nome Prof.ª Universidade do Direito – Metodologia da Pesquisa Jurídica 03/12/13 RESUMO Introdução à Prova da Ordem dos Advogados do Brasil diz respeito ao histórico da prova em âmbito internacional até chegar ao Brasil, sua evolução, defeitos e qualidades que surgiram ao passar dos anos e o quanto a prova vem afetando os estudantes de direito, no âmbito psicológico e financeiro. Chegando a conclusão da necessidade da prova, visto a quantidade…

Elegemos dentro do código de ética 2 princípios que achamos mais importantes e relacionamos com a pratica do assistente social. 1° - Ampliação e consolidação da cidadania considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas á garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras. 2°- posicionamento em favor da equidade e justiça social assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – IBET. MÓDULO “CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA” SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS. ALUNO: GERSON MIRANDA Maio/2015. 1) Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Resposta: Teoricamente sistema significa dizer que é um verdadeiro conjunto de preceitos. O ordenamento se diferencia do sistema por ser um plano/projeto mais…

14/10/2014 L10792 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA . . . VARA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO/RS Processo nº . . . JOHNNY SOBRENOME, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, por meio de seu procurador firmatário, conforme procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 403, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, pelas seguintes razões: DOS FATOS Narra a denúncia que, “no dia 12 de abril de…

PROJETO DE LEI 166/2010 E AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Joao Carlos Raimundo Santos RESUMO Trata-se de uma análise sobre o Projeto de Lei 166/2010 que altera dispositivos do Código de Processo Civil, sobretudo, com foco nas mudanças que trazem um novo panorama jurídico com vistas a tornar o debate a respeito das alterações mais racionais ou até mesmo, mais polêmicas, a exemplo das ações cautelares, intervenção de terceiros, embargos infringentes e alteração quanto

aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL), exceto a pensão decorrente de doença profissional, observado o disposto na pergunta 258. Por fim, os valores recebidos a título de pensão, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, estão contemplados pela isenção de portadores de moléstia grave. Trabalhador: a…