Direito Civil VII Perguntas Kamila Marques Giongo

das disposicoes de diversas principio constitucionais e ausencias de legislacao proibitiva no brasil. Que em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que casais do mesmo sexo tem o direito legais a esses unioes e estabeleceu uma base juridica para uma futura legislacao sobre os direitos matrimoniais das unioes do mesmo sexo. No dia 14 de maio de 2013 o Conselho Nacional de Justica (CNJ) apravou uma resolucao que obriga todos os cartorios do pais a celebrar casamento entre pessoas do mesmo sexo. O presidente do CNJ afirmou que a resolucao remove “ obstàculos administrativos á efetivacao “ DA DECISAO DO Supremo, em 2011. O primeiro casamento entre duas pessoas do sexo masculino no brasil por intermédio do instituto da conversão de união estável em casamento foi realizado no municipio de Jacarei,no interior do estado de São Paulo no dia 28 de junho de 2011. No mesmo dia,em Brasilia, a juiza Junia de souza Antunes, da 4° Vara de Familia converteu o casamento a união estavel entre duas mulheres . No dia 25 de outubro,a quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu,por 4 votos a 1 o casamento entre pessoas do mesmo sexo. No dia 15 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova resolução que obriga os cartórios de todos os pais a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF),na ocasião do julgamento da ADIN (Ação Direita de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ... Processo número°... RAUL (nome completo), já qualificado nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais que lhe move PEDRO (nome completo), não se conformando com os termos da r. sentença que lhe foi parcialmente favorável, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO NA FORMA ADESIVA, o que faz com fundamento nos artigos 500 e 513…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 7ª Série Direito Civil VII A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o…

461 (Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume 5 – Direito das Coisas, Autor: Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva). Esta leitura tem por finalidade a compreensão da definição de Propriedade, seus elementos e meios de defesa. Após a leitura do texto acima indicado, refletir e responder às seguintes perguntas: 1. Definir propriedade e informar seus elementos constitutivos. 2. Explicar cada um dos elementos constitutivos citados acima. Passo 2 (Equipe) Ler o Título III – Da…

Itens 01, 02, 03 e 04 do PLT - 461 (Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume 5 – Direito das Coisas, Autor: Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva). Esta leitura tem por finalidade a compreensão da definição de Propriedade, seus elementos e meios de defesa. Após a leitura do texto acima indicado, refletir e responder às seguintes perguntas: 1. Definir propriedade e informar seus elementos constitutivos. 2. Explicar cada um dos elementos constitutivos citados acima. Passo 2…

Ari XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Direito Civil VII Responsabilidade Civil Teoria da Perda de uma Chance Maceió/ AL 2013 Direito Civil VII Responsabilidade Civil Teoria da Perda de uma Chance Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil VII, ministrada pela Professora Michelle Gonçalves, no 9º período, Matutino, do curso de graduação em Direito. Maceió/ AL 2013 TEORIA…

Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos O processo arbitral realizado no Brasil pode ser conduzido Resposta Selecionada: a. em qualquer língua, de acordo com o convencionado entre as partes Respostas: a. em qualquer língua, de acordo com o convencionado entre as partes b. somente português ou inglês c. somente em português d. em qualquer língua, mas, obrigatoriamente, com tradução simultânea para o português e. pelas regras do Mercosul,…

________________________________________________________________________________ ILUSTRÍSSIMO SR. PROFESSOR DA DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL VII DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL. Recurso para Revisão de Prova, conforme exposto a seguir: A questão de nº 02 – Pergunta –Tendo Arlindorlando meramente emprestado seu carro para Credileiza durante o final de semana, no período do empréstimo há entre o automóvel e Creudileiza uma relação de…

estatutária, estado civil, portadora do documento de registrogeral (RG) n° ___, inscrita no Cadastro de Pessoas físicas sob o n°___,residente e domiciliada na rua ___, bairro____, Capital _____, Estado ______, porseu advogado inscrito na OAB/__ sob o n° ___, que esta subscreve (mandadoanexo), com endereço à Rua___, bairro ___, capital____, estado____, local indicado para receber publicações(artigo 39 do código de processo civil), vem, respeitosamente, à presença deVossa Excelência, com…

escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visam a constituição, transmissão, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, salvo disposição legal em contrário. Portanto, levando em consideração que o direito de promitente comprador é um direito real (art. 1.225, VII, CC/2002), e que a aquisição desse direito, segundo o art. 1.417 do mesmo diploma legal, se dá mediante o registro da promessa de compra e…