Perguntas De Direito Civil Vii

Cristina de Lima Uberlândia / M.G. - 27/082015 QUESTÕES: 1) Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? No caso da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, proposta pelo art. 4° inciso 1° do código de processo civil, o pressuposto é totalmente o inverso da anulatória. O contribuinte, de forma preventiva, antes de ocorrer o lançamento do crédito…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLINAS - TO Processo n.°00000000000000000000000 XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por WALTER DE SOUSA OLIVEIRA, vem, por seus advogados, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO INICIALMENTE, afirma, sob as penas da Lei, ser juridicamente necessitado, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu…

.............................................. 19 CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS ............. 20 Seção Única - Medidas cautelares ............................................................................. 20 CAPÍTULO VII - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ............................................... 20 Seção I - Da citação .................................................................................................. 20 Seção II - Das intimações ..................

Atribuições Diversas 1- Pergunta: O que fazer quando o Conselho Tutelar recebe a notícia da prática de crime contra criança ou adolescente? Resposta: Sempre que o Conselho Tutelar receber a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de…

de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Em síntese, trata-se de procedimento preliminar de averiguação da materialidade e autoria do delito. Explica Rogério Sanches: “Praticado um crime, surge para o Estado o direito de punir (jus puniendi) que, no entanto, pressupõe a existência de um prévio processo penal (princípio do devido processo legal). Para que esse processo seja instaurado, é necessário, porém, que o acusador tenha um mínimo de prova…

instituir como critério material do ITR o domínio útil e a posse? R.: Entendo ser propriedade o direito do indivíduo de possuir um bem, tendo a sua posse, em todas as acepções, podendo dispor integralmente do bem para vende-lo, doá-lo e etc. Trata-se de um direito real, previsto no Código Civil com força seguinte artigo: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No…

Matéria de Direito Processual Civil VII – NPJ - preparada por Fernando Furlani [9º T] com base nas aulas do 9º Semestre de Direito em 2007 DIR. PROCESSUAL CIVIL VII – NPJ [PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL] Matéria anotada por Fernando Furlani com base nas aulas do 9º semestre em 2007 Mackenzie 1 Aula do dia 9/8/2006 Nossas aulas terão um perfil sobretudo teórico, embora nosso programa tenha um nome de "prática". Faremos juntos, peças jurídicas como elas são no mundo da prática jurídica.

medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). 2. Com relação ao instrumento constritivo do patrimônio do contribuinte-devedor previsto no art. 185-A do CTN (conhecido como penhora “on line”). Pergunta-se: (i) Qual sua natureza jurídica? Trata-se de espécie de penhora ou de medida cautelar satisfativa? (ii) A decretação da indisponibilidade a que se refere o art. 185-A do CTN é fato jurídico suficiente à abertura de prazo para…

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – 2º SEMESTRE DE 2012 PROFª ADRIANA PRETI ATIVIDADE PRÁTICA INDIVIDUAL E MANUSCRITA PARA ENTREGA IMPRETERIVELMENTE EM 26/10/2012 (VALE 1 PONTO NO CÔMPUTO DA NOTA FINAL SEMESTRAL) Obs.: Todas as respostas deverão ser fundamentadas com o(s) artigo(s) de lei correspondente(s), sempre que possível. 2) Esclareça porquê o direito de ação é considerado um direito público, subjetivo, autônomo e abstrato. - a) Porque destes…

10 inovações trazidas pelo projeto de Código de Processo Civil em relação ao Código em vigor. 1º Inovação: Uma inovação trazida pela pelo anteprojeto do novo CPC é a redefinição dos conceitos de sentença, decisão interlocutória e despacho. 158 Conforme atual redação do CPC, em seu artigo 162: “ Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. §