Perguntas De Direito Civil Vii

IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Aluno: SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). 2. Por meio de medida cautelar fiscal o…

VII SEPRONE “A Engenharia de Produção frente ao novo contexto de desenvolvimento sustentável do Nordeste: coadjuvante ou protagonista?” Mossoró-RN, 26 a 29 de junho de 2012 AVALIAÇÃO DE ASPECTOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO EM UMA OBRA DE EDIFICAÇÃO DE UM BLOCO DE SALAS DE AULAS NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE-UFCG Lenilson Olinto Rocha (UFCG) - lenilson3000@hotmail.com André Miranda Dourado Nunes (UFCG) - andre.m.dourado@gmail.com Jonhatan Magno Norte da Silva (UFCG) -…

Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? O princípio da segurança jurídica é aquele que proporcionará à sociedade tranquilidade para que planeje suas ações futuras. Dessa maneira, tem-se que é o referido princípio é um sobreprincípio que dará base ao devido processo legal, à irretroatividade, ao ato jurídico perfeito, bem como ao direito adquirido e à coisa julgada. Em outros termos, a…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Aluna: Maria Fernanda Duarte Sirotheau da Costa Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35.…

Soberania e Autonomia? ii. Surgiu em 1787 na Convenção da Filadélfia. iii. A soberania passa a ser exercida pelo Estado, através do seu ente Central (União). iv. Não há direito de secessão. v. Os Estados-Membros são representados no Senado para participar da formação da vontade política do Estado. vi. É possível a tributação de pessoas. vii. Existe um tribunal central com a competência para resolver os conflitos entre os Estados-Membros de maneira definitiva. viii. CUIDADO: parte da…

ordem social, já que não estava presente no direito natural, nem na força, porém num pacto social. Ele acreditava que o homem tinha uma liberdade original que era perdida no momento em que se estabelecia, através de uma convenção, uma ordem social. Procurou então, explicar a legitimidade desta mudança de passar da condição de um estado de natureza á uma sociedade civil. Livro I Rosseau deixa claro que na sua pesquisa irá cuidar sempre do que o direito sanciona com o que o interesse…

ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO CIVIL VII ATPS ESTAPAS Nº 1 E 2 - PASSOS 1 A 4 ALUNO: THIAGO FONTENELE DE SOUZA RA: 3200495277 ALUNO: TARCIO V.O.G FERREIRA RA: 3257572049 ALUNO: JEFFERSON VIANA HERNANDES RA: 3202495275 ALUNO: RENAN CORDEIRO VAZ RA: 3201494127 SANTO ANDRÉ 2014 Direito de Família – Introdução ao direito de…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? O significado de direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode…

Tributário Nacional é taxativo ao frisar que a lei tributária não pode, de maneira nenhuma, alterar definição, conteúdo e alcance de institutos constantes no âmbito do direito privado. Vejamos o teor deste artigo: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal…

magistrado, assinale a opção correta. A) O magistrado decidiu corretamente, pois, de acordo com o EAOAB, é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-maior e, na sua falta, em prisão domiciliar. B) O magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado, assim como qualquer outro cidadão que tenha concluído curso superior, tem direito a ser recolhido preso em prisão especial, mas não em sala de estado-maior, que…