Perguntas sobre Direito Penal

1) a) Diferencie interpretação analógica de analogia. b) A analogia é permitida no direito penal brasileiro? Sim ou não? Se não, justifique. c) De um exemplo previsto no código penal de interpretação analógica. 2) Em 2022, uma terrível seca assolou o Brasil inteiro, fazendo com que o governo tomasse atitudes, como a criação de diversos programas de racionamento de agua. Além disso, uma norma penal foi instituída, e em seu texto legal ela dizia: “Art. 1º - Desperdiçar água, acima dos limites legais, no período de seca”. Pena: Detenção de 2 meses a 6 meses. Art. 2º - Está lei fica em vigor enquanto durar o período de seca no país.” . Ocorre que, Nesse período, Antônio Conselheiro, sujeito astuto, desperdiçou uma quantidade enorme de agua, com o intuito de abastecer sua família, passando dos limites legais. Terminada a seca, depois de alguns meses, a lei foi revogada, devido a seu caráter excepcional. Pergunta-se: a) O que se entende por lei excepcional? E lei temporal? b) Nesse caso, Antônio Conselheiro será penalizado pela sua conduta, embora a lei tenha sido revogada e perdido sua vigência? 3) Explique a importância dos costumes para o direito penal e diga se eles podem ou não criar delitos e determinar penas, justificando. 4) Carlota Joaquina, após dar a luz para Isabel, é tomada por um terrível abalo psicofísico, tomando inteiramente seu corpo, fazendo com que ela jogasse sua filha pela janela, levando ao resultado morte. Típico exemplo de…

Trabalho de Processo Penal Matéria: Direito Processual Penal Professor: Guilherme Rehder Acadêmicos: Marcos Wöhl, Maykon Coutinho, Carlos Henrique dos Santos 1) Em que tipo de delito é obrigatório o exame pericial ou de corpo de delito? Conforme art. 158 do CPP, os casos que obrigam a realização do exame pericial ou de corpo de delito são aqueles em que a infração deixa vestígios, tais como homicídio, lesões corporais, crimes de dano, de falsificação, entre outros. 2) A quem…

DIREITO PENAL III 01) Nicodemos foi condenado a pena de prestação de serviços à comunidade pela prática do delito de estelionato simples, previsto no artigo 171, “caput”, do Código Penal, tendo a sentença transitado em julgado no dia 05.05.2012. No dia 28.10.2012, Nicodemos praticou o delito de receptação, previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal, sendo que na primeira fase o Magistrado fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 ano, elevando-a em 06 meses, por conta…

UNIVERSIDADE TIRADENTES – UNIT DIREITO CIVIL IV – DAS COISAS PROFESSOR: SEVERINO ALUNOS: Carlos Henrique Mendes Soares Gabriella C. C. Dantas Israela Rosa Fernandes Jucyneide dos Santos Mayanne Leal Vinicius Meneses QUESTIONÁRIO • Em que consiste a Propriedade? Explique. A propriedade indica toda relação jurídica de apropriação de um certo bem corpóreo ou incorpóreo. Trata-se dos mais…

01)Explique o significado do princípio da legalidade para o Direito Penal. R: O princípio da Legalidade corresponde ao Art. 5º, XXXIX da CF e 1º do CP, enveredando que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, e contém nele, dois princípios diferentes: O da Reserva Legal e o da Anterioridade. 2) Quais as funções do princípio da legalidade? Explique. R: O Princípio da Legalidade, contém dois princípios, seguindo esses, as seguintes…

1ª Questão – Cite as modalidades do crime de lesão corporal e os respectivos os respectivos tipos penais (artigos correspondentes). Leve , Grave, Gravissima e Lesão seguida de morte 2ª Questão – É correto afirmar que somente se configura o crime de lesão corporal quando o agente atinge (lesiona) a parte física da vítima? Justifique a resposta. Não, o crime de lesão consiste em qualquer dano ocasionado por alguém a outrem a integridade física ou saúde (fisiológica ou mental) 3ª…

100 Perguntas de Direito Penal para a G-1 do Professor Dani. 1- O QUE É DIREITO PENAL? CONJUNTO DE NORMAS QUE VISA COIBIR A PRÁTICA DE ILÍCITOS JURÍDICOS GRAVES, QUE NÃO ATINJAM APENAS INTERESSES INDIVÍDUAIS, MAS TAMBÉM BENS JURÍDICAMENTE RELEVANTES, EM CONDUTAS PROFUDAMENTE LESIVAS À VIDA SOCIAL, PRICIPALMENTE DOS BENS FUNDAMENTAIS ( VIDA, LIBERDADE, DIREITO DE PROPRIEDADE ETC..) 2- O QUE É ILÍCITO JURIDICO? É O FATO SOCIAL QUE SE MOSTRA CONTRÁRIO À NORMA DE DIREITO. 3- DOS ATOS…

FORUM.OABCONCURSOS.COM.BR 1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS art. - artigo BTN - Bônus do Tesouro Nacional CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal ed. - edição Ed. - Editora LEP - Lei de Execução Penal MP - Ministério Público n.° - número OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo R. - Resposta SMR - Salário Mínimo de Referência SNFMF - Serviço Nacional de Fiscalização…

Direito Penal 1) Fale sobre a lei penal no tempo, quando uma lei nova aumenta a pena. A lei penal é irretroativa, disciplinando as relações jurídicas nascidas depois do início de sua vigência. O Código Penal determina que ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Uma lei nova aumenta uma pena quando esta lei continua considerando o fato criminoso mas em seu…

Disciplina: Direito Penal e Processo Penal Professor: Capitão QOBM Diego Alves Batista INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL 1. INTRODUÇÃO • O direito penal estabelece regras rígidas de abstenções de comportamentos sociais nocivos, devendo ser aplicável de forma geral, respeitando-se sempre o caráter da impessoalidade (impõe-se a todos), imperatividade (observância obrigatoria) e generalidade (eficácia erga omnes) • O direito processual penal será aplicado a partir da…