Perguntas De Direito Penal

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro O PAPEL DO JUIZ NA COLHEITA DA PROVA PENAL Rio de Janeiro 2011 A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ – não aprova nem reprova as opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva do autor.  O PAPEL DO JUIZ NA COLHEITA DA PROVA PENAL Monografia apresentada à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação.…

c. do Devido Processo Legal. d. da Obrigatoriedade. e. da Publicidade. 0,1 pontos Pergunta 2 1. Assinale a alternativa que apresenta um princípio cuja formulação não está expressamente contido no texto constitucional: a. Princípio do Devido Processo Legal. b. Princípio do Juiz Natural. c. Princípio da Ampla Defesa. d. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. e. Princípio da Publicidade. 0,1 pontos Pergunta 3 1. Assinale a alternativa incorreta: a. Quando um princípio está…

1) O que é um tipo penal? R: Tipo penal é a discrição concreta e exata da conduta proibida, ou seja, do conteúdo ou da matéria da norma.Em resumo: Tipo é a descrição feita pela eu da conduta proibida. “Ex”. Artº 121 “ Matar alguém”, Artº 171 “ Obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em perigo alheio. Induzindo ou mantendo alguém em erro,mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio meio fraudulento. 2) O que é um fato típico? R: Fato típico é o encaixe perfeito na descrição da lei

Direito penal no Brasil. Pergunta 1 - Como eram as Leis, escritas? Resposta - Nos tempos remotos da humanidade não existiam leis que disciplinavam condutas da pessoa humana, como modernamente podemos verificar no Direito Penal. Portanto não há de se falar em coercitividade, e nas demais características que decorrem da lei emanada pelo Estado, pois até mesmo esse último não possuía as condições de existência para poder ser entitulado como tal. Nos primórdios, o homem vivia em…

espírito do art.1º do CP. 3ª C. Princípio da Legalidade = Reserva Legal + Anterioridade -> posição dominante. Princípio da Legalidade está previsto no: 1. Art. 1º do CP 2. Art. 5º, XXXIX, CF/88 3. Art. 9º, Convenção Americana de Direitos Humanos 4. Art. 22 do Estatuto de Roma O princípio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal interferir na esfera de liberdades individuais. Fundamentos do princípio da legalidade: * Político: exigência…

período do Curso de Direito da UNIVALI. Fichamento crítico para obtenção da M2 na cadeira de Processo Penal. 2. OBRA EM FICHAMENTO Auri Lopes Jr. cap. 1 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO Aprofundar os conhecimentos referentes ao tema Um Processo Penal Para Quê(M)¿Buscando o Fundamento da sua Existência, embasado no texto de Auri Lopes Jr, valorizando o conteúdo de forma a selecionar e elucidar o conhecimento á luz da pratica do processo penal. Dentro…

l DIREITO PROCESSUAL PENAL- Conceito,Classificação, Sujeitos e princípios de PROVAS NO DIREITO PROCESUAL PENAL - CPP DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. DA PROVA 1.1. Conceito Prova é todo elemento trazido ao processo, pelo juiz ou pelas partes, destinado a comprovar a realidade de um fato, a existência de algo ou a veracidade de uma afirmação. Sua finalidade é fornecer subsídios para a formação da convicção do julgador. 1.2. Objeto de Prova São objetos de prova os fatos principais

Dica – LUTA: LU – lugar, ubiqüidade; TA – tempo, atividade. Observações: - tanto a conduta como o resultado são desvalorados; - se em território brasileiro ocorre apenas o planejamento ou preparação do crime, em regra o fato não interessa ao direito brasileiro. Cuidado – princípio da passagem inocente – quando um navio passa pelo território nacional como passagem necessária para chegar ao seu destino, não se aplica a lei brasileira, ressalvando, assim, o art. 5º, § 2º, do CP. Vale…

PROVAS NO DIREITO PENAL RESUMO Este presente artigo irá apresentar em conceitos as provas no direito no penal brasileiro, utilizando de detalhes quando as provas que são aceitas no Código de Processo Civil que são: A perícia, o interrogatório, a confissão, Declarações do ofendido e testemunhas. Vale ressaltar um ponto muito peculiar que é "quando" a prova licita, apresentado neste artigo. Palavra- Chave – Provas - Direito penal - Convencimento do juiz. INTRODUÇÃO: Estamos

Questionário II Pergunta 1 Ao manter a decisão de levar a júri popular o casal acusado de assassinar Isabela Nardoni, a Justiça de São Paulo espera que o julgamento ocorra ainda no segundo semestre deste ano. A menina Isabella morreu em 29 de março de 2008 após supostamente ser agredida e jogada do sexto andar do prédio onde morava o pai e a madrasta, na zona norte de São Paulo. No tocante a instituição do júri é correto afirmar: a. o principio da soberania dos veredictos é um…