Perguntas De Direito Civil Vii

Seminário III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para a sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce a partir do momento que há qualquer…

Questionário de Direito Ambiental 1)Pergunta-se: de acordo com a lei nº 9.605/98, a pessoa jurídica pratica crime? Fundamente a resposta. R: Sim, o s artigos 21 a 24 da Lei n. 9605/98, fazem a previsão expressa da metodologia de aplicação das penas às pessoas jurídicas que cometerem crimes contra o meio ambiente.“Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I – multa; II – restritivas de direitos;…

conceito de Microempresa? E de Empresa de Pequeno Porte? Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou…

INTRODUÇÃO AO DIREITO E ÀS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS O terceiro capitulo é responsável por uma introdução ao estudo do direito. O autor o apresenta como noções básicas de direito que um economista deve ter. Toda essa noção de direito vem atrelada ao direito americano, visando um melhor entendimento do que é passado, vale fazer um paralelo com o direito brasileiro, que em poucos pontos difere do americano. I- Antes de mais nada, o autor faz uma distinção acerca das tradições do Civil…

2ª FASE OAB CIVIL – PETIÇÃO INICIAL 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL Para obter êxito na elaboração da peça processual cível na 2ª fase do Exame da OAB o primordial é ler a questão e identificar o que ela requer de você. Assim: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no…

efeitos jurídicos da regulação da conduta), pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? R: Para Paulo de Barros Carvalho deve ser reconhecido como um sobreprincípio. Entendo que o principio da segurança jurídica está ligado ao Estado Democrático de Direito, pois garante a estabilidade jurídica, de segurança de orientação e realização do direito. Em suma, o Direito em si precisa da segurança jurídica, um precisa do outro. O Direito é uma espécie de instrumento…

Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. É conjunto de normas jurídicas vigentes em um país, onde define o comportamento de cada cidadão no interior desse território. É o ramo das ciências sócias, onde a mesma é divida por direito administrativo, direito civil, direito penal, direito tributário, entre outros. Sim. O Direito positivo, além de estudado e descrito pela ciência, é normativo. Já a ciência que o estuda e descreve (Ciência do…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Ricardo Kalil Lage ricardo.kalil@ineap.com.br FACESF, janeiro-junho 2015.1 Ricardo Kalil Lage©Todos os Direitos Reservados ineap.com.br EMENTA Propedêutica processual. Formas de resolução dos conflitos. Direito material e processual. Processo e Direito Processual. Evolução da doutrina processual. Direito Processual: unidade e princípios. Norma processual. Jurisdição. Órgãos da Jurisdição. Organização Judiciária. Ministério Público. Advocacia Geral da União.…

Ciências Humanas e Sociais Faculdade de Direito DIREITO CANÔNICO E PROCESSO INQUISITORIAL Profº Márcio Morena São Paulo 2010 Sumário Introdução 03 Direito Canônico 04 Corpus Iuris Canonici 05 Competência e Jurisdição 07 Código de Direito Canônico (Codex Iuris Canonici) 09 Inquisição 11 Processo Inquisitorial 12 Bibliografia 13 Introdução O Direito Canônico é extremamente importante na história do direito no campo das instituições,…

DIREITO DO CONSUMIDOR Práticas comerciais 1. As cláusulas abusivas nas relações de consumo : Podem ser declaradas de oficio pelo juiz, pois são nulas de pleno direito. 2. O “prazo de reflexão” disposto na Lei 8.078/90 é assegurado ao consumidor: : Quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. 3. A técnica de inserção de propaganda de produto (merchandising) perante o CDC: : Nem sempre se reveste de clandestinidade. 4. O…