Perguntas De Direito Civil Vii

REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEI 8112/90 (ARTIGOS 116 A 182) TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I -DOS DEVERES CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV opor resistência injustificada ao andamento…

artigo 7o e seus incisos IV, VI e VII e o art. 39 § 2o da CF/88, acrescentado pela EC n. 19 de 04/06/98, bem como a Lei Estadual nº. 500/74, a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pleiteando a diferença de salários por desvio de função e a diferença do salário base e o salário mínimo, nos termos do art. 76 da CLT., com pedido de tutela antecipada com expedição de liminar em caráter de urgência, face à SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO- pessoa jurídica de direito público,…

dependerá, dentre outros fatores, da formulação dos quesitos e da elaboração das respostas. 2. ASPECTOS LEGAIS 2.1. Perícia Contábil Judicial e o Código de Processo Civil O perito-contador, no exercício da perícia contábil judicial, tem a obrigação de conhecer e seguir os ritos previstos no Código de Processo Civil, instrumento de consultas freqüentes para todos os profissionais que militam na área da perícia judicial. Num processo judicial, de acordo com o CPC, artigo…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Aeronáutico Curso: Ciencias aeronauticas Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 O espaço aéreo adjacente às fronteiras também faz parte do território dos países, formando

Montesquieu e o moderno liberalismo Texto: MONTESQUIEU. O espírito das leis, livros I-III, V, VIII, XI [caps. II-VII] e XIX. ALBUQUERQUE, J.A. Guilhon, “Montesquieu: sociedade e poder”, in: WEFFORT, Francisco (org.), Os clássicos da política. São Paulo: Ática, 1998, vol. I. Aula 3: Montesquieu e o moderno liberalismo Texto: MONTESQUIEU. O espírito das leis, livros I-III, V, VIII, XI [caps. II-VII] e XIX. ALBUQUERQUE, J.A. Guilhon, “Montesquieu: sociedade e poder”, in: WEFFORT,…

consequência natural do ser humano que é a velhice. No entanto, na maioria das vezes a pessoa quando desfruta da terceira idade não tem condições dignas para sua própria subsistência e fica sujeita a atuação dos magistrados, para que alcance com êxito o seu direito subjetivo. Causa-se desse modo, uma morosidade extensa por parte do Poder Judiciário, devido à acumulação de processos que explana muitas áreas jurídicas, em que a previdenciária se tornou a área mais manifestada diante do…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO Prof. Luís Fernando Xavier Soares de Mello Origem, Finalidade e Conceito de Direito ƒ A origem do direito é a origem do próprio homem. ƒ Sua finalidade é disciplinar as relações sociais ƒ No entendimento de Correia e Sciascia, apud Führer e Milaré (1996: 24): Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa.” ƒ Outros enfoques são utilizados para conceituar o direito (Direito objetivo e subjetivo). Ramos do Direito Direito: ƒ…

pena de prisão. Pergunta-se: A) Agiu bem o julgador em determinar a prisão do requerido ? Quais os argumentos favoráveis e contrários à decisão ? A prisão dos depositários infiéis, como destaca é um tema que fomentou grandes discussões, sendo possível encontrar posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários diversos sobre esta questão, sendo, porém, atualmente verificado um forte movimento contrário à prisão civil nestes casos. Dentre os doutrinadores favoráveis à prisão civil, o…

HISTÓRIA DO DIREITO CADERNO DO ALUNO versão professor UNIDADE II Modulo B 2014 Direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial, sem autorização, de qualquer forma ou por qualquer meio, sujeitando-se os infratores às penas da lei. ANA LUCIA MAGANO 1 MÓDULO B Conteúdo: A Lei das XII Tábuas e o Direito Romano Clássico e. Instituições grecoromanas: família, cidades, leis. A queda de Roma e as invasões dos povos bárbaros Romano. Do poder da Igreja Sobre…

requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). Os dois institutos são um conjunto de meios materiais previstos em lei, a disposição do juízo, visando à satisfação do direito líquido, certo e exigível, materializado na certidão de dívida ativa. A medida cautelar, mais especificamente, detém a finalidade de assegurar a eficácia da tutela jurisdicional, ou seja, o pagamento devido aos cofres públicos, tornando…