Perguntas De Direito Civil Vii

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO _____________________. PROCESSO Nº xxxxxx xxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe por sus defensora signatária, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, dizendo e requerendo o que segue: I - DO RELATÓRIO Narra a denúncia, que no dia 14 de junho de 2007, na Avenida Pará, nº 480, Bairro Navegantes em Porto Alegre, no estabelecimento comercial y LTDA., xxxx obteve, para…

no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB pela Instrução Normativa RFB nº 1.171/2011, é um instrumento de garantia da execução, que tem por finalidade tornar indisponíveis os bens do contribuinte. 1. O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, quando da lavratura de Auto de Infração ou quando da interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes, visa o acompanhamento do patrimônio passível de ser indicado como garantia do crédito tributário em eventual…

de salários recebidos durante aquele ano. Em janeiro de 2011, Lorena falece em virtude de grave acidente. Guilherme lhe procura para que providencie a partilha dos bens da companheira, mas lhe faz uma série de perguntas. Elabore um parecer explicativo a Guilherme, respondendo às suas perguntas: 1- O que é união estável e qual sua diferença com o casamento? Para que a relação seja considerada união estável não é preciso que o casal faça uma declaração escrita. Basta o convívio assumido…

atuais. A Lei Maior de 1988 dedica um capítulo inteiro (pequeno, é verdade) de sua redação para tratar do Meio Ambiente; são seis parágrafos de um único artigo (o 225, importantíssimo para esse trabalho) que reafirmam os dizeres do caput: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” 3.…

revigorado, discutindo-se, na atualidade, por exemplo, a oportunidade de sua utilização para regular temas complexos de direito administrativo, tais como acesso a redes e compartilhamentos de infra-estrutura.217 INTRODUÇÃO A servidão administrativa é hoje reconhecida como um instituto próprio de direito público, dotado de autonomia, e não mais apenas um instituto de direito civil aplicado com algumas derrogações. Sua principal previsão legal encontra-se no art. 40 do decreto-lei…

Plano de Aula 1 1)-Caso concreto 1: Direito por justiça(3) Direito significa norma(1) Direito significa faculdade (2) Direito significa ciência (4) Direito faz parte da vida social (5) Questão Objetiva: a)Para Miguel Reale o mundo ético é o mundo do dever ser,distinto do mundo do ser,onde não há deveres a cumprir,mas previsões que têm de ser confirmadas para continuarem sendo válidas. b)A norma ética estrutura-se como um juízo de fato,o que significa que ela estabelece uma direção a

oportunidade da Administração Pública. Para que o concurseiro entenda melhor o assunto, nossos professores redigiram artigos abordando questões fundamentais que garantirão uma boa explicação sobre os concursos públicos em período eleitoral. O professor de Direito Administrativo, Elyesley Silva, explica que pode haver, sim, seleções públicas em época de eleições. Do ponto de vista jurídico, o período eleitoral em nada (nada mesmo!) interfere a abertura de novos concursos públicos.…

seus direitos, mais nossa maior dúvida vem na pergunta, "Como e onde surgiu o Direito?".Essa é uma pergunta que todos nós já paramos um dia e nos perguntamos. O ser humano é quem faz o direito e é para ele que o direito é feito. A tranformção é a essência da historia e somente o ser humano pode executar tal tarefa. A palavra direito no sentido mais complexo da ciência do direito, vem dos romanos antigos, direito vem de justo, vem de justiça e igualdade. Entende-se em sentido comum, o…

IIBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA OUTUBRO/2011 1. Tomando o conceito de Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigindo a implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da…

Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: Existem vários conceitos para Direito, todos eles interligados entre si. Pode ser conceituado o Direito, de um modo mais abrangente, como a junção entre o direito positivo, que nada mais é que o conjunto de normas que regula a relação entre uma determinada sociedade, um determinado país, e a Ciência do Direito, que tem a…