Perguntas De Direito Civil Vii

art. 33, da Lei de Arbitragem, deve ser entendida como feita ao CPC 475-J § 1º e CPC 475-L, que tratam da impugnação ao cumprimento da sentença180. Na estipulação do art. 18 da lei que dispõe sobre a arbitragem, “o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário”. Naturalmente, como ocorre na “sentença judicial”, permite-se, em cinco dias, contando-se do recebimento da notificação ou da ciência…

Penal à Código Penal + Lei 11.340/06 OBS.: A Lei 11.340/06 não tem finalidade repressiva, mas apenas protetiva (assistencial). Inconstitucionalidade: argumentos à Viola o art. 226 da CF/88 (§§ 5º e 8º). Art. 226, § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. A Lei Maria da Penha violou a isonomia entre o homem e a mulher no ambiente doméstico familiar. Art. 226, § 8º - O Estado assegurará a…

seguinte pergunta: o que eu gostaria de ser?, na moral se pergunta: quem os outros gostariam que eu fosse ? Por essas duas perguntas é possível estabelecer se a pessoa foi ética ou moral. Data: 06/08/2014 Direito X Moral Direito Moral Teoria do Mínimo Ético – Jeremy Bethan (criador) George Jolliner (desenvolvedor) Teoria círculos secantes Claude Du Pasquier - No círculo maior está a moral, no menor o direito - dois círculos sendo um de moral e o outro de…

MANUAL DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AUDITORIA-GERAL DO ESTADO SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA EDIÇÃO: Junho de 2004 Belo Horizonte SUMÁRIO Capítulo I PÁG. Capítulo VII Das Denúncias e Representações Dos Princípios Norteadores do Processo Administrativo Da Sindicância 05 09 15 17 18 18 19 Do Afastamento Preventivo do Servidor Envolvido Do Processo Administrativo Disciplinar - PAD 21 25 Seção I -…

17º Exame de Ordem - 2ª fase - 2001 Direito Penal 1. Em 25 de fevereiro de 2002, o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de JOÃO DA SILVA, em que lhe é imputada a prática do delito previsto no artigo 158 do Código Penal. Ao receber a inicial acusatória, e analisando pedido de liberdade provisória, o referido Juiz de Direito determinou a manutenção da custódia cautelar, afirmando que "a extorsão é um delito muito grave para que o…

PSICOLOGIA JURIDICA Módulo I Pergunta 1 Por que receber um nome é importante para um ser humano recém nascido? c) Quem não tem nome tem dificuldade de construir uma identidade Resposta C Trecho onde está a resposta: o fato de sermos como humanos seres da fala, nos confere uma identidade, no sentido jurídico e psíquico. Ter um nome é fundamental para uma criança. É um direito tão elementar que nas mais diversas culturas há um rito para se dar um nome ao ser humano que acaba de nascer. O nome

Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito pode ser definido como uma ciência, um conjunto de normas jurídicas, regras com objetivo de disciplinar uma sociedade. O direto positivo é conjunto de princípios e normas jurídicas é aquele transcrito através das Leis, ainda pode ser descrito como o ordenamento jurídico em vigor em um determinado país. Já a ciência do direito é o estudo a interpretação das normas jurídicas e regras…

II Dos Valores Policiais Militares Art. 7º Os valores fundamentais, determinantes da moral policial militar, são os seguintes: I - o patriotismo; II - o civismo; III - a hierarquia; IV - a disciplina; V - o profissionalismo; VI - a lealdade; VII - a constância; VIII - a verdade real; IX - a honra; X - a dignidade da pessoa humana; XI - a honestidade; XII - a coragem. Art. 8o. O sentimento do dever refere-se ao exercício, com autoridade e eficiência, das funções que…

conseguirão, solidariamente, tirar a pedra e abrir caminho para todos.” (Theodor Amstad). COOPERATIVA: É uma sociedade sem fins lucrativos, de natureza civil, não sujeita falência, formada por pessoas com necessidades e interesses afins, organizada economicamente, de forma democrática, com a participação livre de todos, com igualdade de deveres e direitos para a execução de quaisquer atividades, operações ou serviços. COOPERATIVA: é uma entidade formada por um grupo de pessoas, com…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA FELIPE LUIZ TONINI SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 01. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca…