Perguntas De Direito Civil Vii

REVISTA PRELEÇÃO Publicação Institucional da Polícia Militar do Espírito Santo Assuntos de Segurança Pública Vitória ano VII - Nº 12 - Dezembro/2013 REVISTA PRELEÇÃO - Publicação Institucional da Polícia Militar do Espírito Santo - Assuntos de Segurança Pública. Ano VII, n. 12, dezembro 2013. Vitória: PMES/ DEIP. 2013. ISSN 1981-3813 Semestral 1. Segurança Pública. 2. Generalidades/ Periódicos. I. Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) II. Diretoria de…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R: Direito são regras de conduta que possuem força coativa, ou seja, é um conjunto de regras vigentes que possuem sansões a serem aplicadas àqueles que descumprem a norma, ou seja, existem regras que as pessoas devem seguir, normas essas aplicadas pelo estado e damos o nome de Direito. Há sim um diferença entre o direito…

“dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? Segundo entendimento de Paulo de Barros Carvalho o princípio da segurança jurídica é considerado um sobreprincípio. Porque ele coordena “o fluxo das relações…

América o assunto é objeto de preocupação de juristas e economistas desde os anos 1940, com Holmes, Brandeis, Coase, Becker e, principalmente, o juiz e professor de Direito Richard A. Posner que ensina: "Desde 1970, testemunha-se um fluxo cada vez maior de trabalhos acadêmicos, que cobrem toda a gama de assuntos da teoria econômica do direito, tanto a velha (onde uma importante área de estudos foi o estudo econômico da falência) quanto a nova."[i] É preciso que aprofundemos a análise…

JUSTIFCATIVA Como sabemos, a inscrição para a OAB, e, portanto, para o exercício da advocacia, tem como requisito que o estudante de direito tenha sido aprovado no chamado EXAME DE ORDEM, tudo conforme provimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (144\2011).Na referida prova só é permitido a consulta à legislação, súmulas, enunciados, jurisprudência, sem qualquer anotação ou comentário. A prova é manuscrita.( caneta esferográfica, tinta azul ou preta),sendo indiferente se

ENSINO E CULTURA - IMEC CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL TEMA: LICENCIAMENTO AMBIENTAL Profª. Adriana Reis Equipe: Carlos Roberto Celma Alves Cristovam do Nascimento Hamilton Gomes Luciana Amorim Renata Priscila Wagner Pereira Maceió - AL Nov-2011 FACULDADE DA CIDADE DE MACEIÓ - FACIMA INSTITUTO MACEIÓ DE ENSINO E CULTURA - IMEC CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL TEMA: LICENCIAMENTO AMBIENTAL…

decidir a ação que lhe é proposta, conforme dispõe o artigo 128 do Código de Processo Civil, a fim de evitar a nulidade da sentença por deferir pedido extra petita, ultra petita ou citra petita (vide art. 460, do Código de Processo Civil). Mas a inicial, assim como as demais do processo civil, não é difícil de ser elaborada, mas é preciso muita atenção aos requisitos fixados no artigo 282 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 282 - A petição inicial indicará: ENDEREÇAMENTO (I - o…

prazo é de 5 anos A propositura pode ser antes ou depois 4. Que relações podem existir entre a ação anulatória de débito e a ação executiva fiscal: conexão, continência ou prejudicialidade (ou nenhuma das alternativas)? Responder a essa pergunta indicando a causa de pedir e o pedido de cada uma dessas medidas judiciais. Conexão, na ação anulatória de debito a causa de pedir e o cancelamento do debito e na execução fiscal é o reconhecimento do debito e a e compelir o…

alegar algum impedimento, ou modificação e extinção para a não concretização de tal. As provas previstas nos artigos 332 a 443 do Código de Processo Civil são todas as matérias legais e ou moralmente legais, ainda que nestes artigos não especificadas, que geram a verdade probante do fato. Assim o legislador aplicará a norma legal segundo o direito vigente. Mas para essa interpretação é necessário uma situação fática que trazida ao conhecimento do juiz, deverá analisar as provas do…

(v) emissão, concessão, alteração ou contratação de aval ou fiança (item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/03); (vi) franquia ou franchising e (vii) locação de bem móvel com operador. Segundo Marçal Justen Filho, prestação de serviço é a prestação de utilidade (material ou não) de qualquer natureza, efetuada sob regime de Direito Privado mas não sob regime trabalhista, qualificável juridicamente como execução de obrigação de fazer, decorrente de um contrato bilateral”.…