Perguntas De Direito Civil Vii

inscrição como advogado é necessário: C) Prestar compromisso perante o conselho. 9 – O advogado substabelecido com reserva de poderes que iniciou e finalizou a causa, não tendo recebido do cliente a ultima parcela dos honorários contratados, e com direito aos honorários de sucumbência arbitrados pelo juiz: C) Não pode cobrar os honorários sem a intervenção do substabelecente 10 – O dever de urbanidade impõe a advogado: D) Discrição 11 – Analise as afirmativas abaixo e assinale a…

justiça e, por exercer esse múnus público, devem ter uma atuação ética condizente com os interesses públicos que informam a sua atuação. No desenvolver de suas atividades, o advogado exerce função de grande relevância social, viabilizando o alcance do direito pelos cidadãos em geral que não podem, diretamente, obter em juízo exercendo. No exercício desse mister, não há como fugir da exigência de uma conduta ética do advogado, que está submetido ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao…

Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos art. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz? Não, o pedido de suspensão deve ser indeferido em razão da brevidade a que o resultado da ação civil publica sugere o direito penal deverá ser…

Substituto Moisés Maciel…....................................Conselheiro Substituto 1 SUMÁRIO I – Apresentação 03 II- Entendendo o Guia 04 III - Perguntas e Respostas sobre a Lei de Acesso à Informação 05 IV - Mapa da Lei 12 V - Fragilidade decorrente pela não regulamentação da Lei 13 VI – Roteiro para a implementação da Lei de Acesso à Informação 14 VII – Check List 17 VIII – Glossário 21 IX - Referências Bibliográficas 24 X – Anexos 26 Anexo I - Minuta de Normatização da…

buscamos junto aos Códigos de Processo Penal e de Processo Civil algumas formalidades que assegurem os direitos dos destinatários da norma e evitem possíveis argüições de nulidade. É claro que as formalidades recomendadas neste MANUAL são sobejamente conhecidas pelos profissionais da área jurídica, no entanto, vimo-nos na obrigação de não olvidálas já que, dificilmente, todos os membros de uma Comissão Processante ou Sindicante são bacharéis em Direito. Cumpre salientar que este MANUAL é…

VII Exame de Seleção para Estágio Jurídico na Defensoria Pública do Estado da Bahia Edital N° 008/2013 CONHECIMENTOS GERAIS QUESTÕES de 01 a 10 Leia com atenção o enunciado a seguir para responder à questão 01. Questão 01 (Peso 1) CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º. XXXVI. Dísponivel Dísponi em: <https://www.google.com.br/search?hl=pt-BR&site=imghp&tbm= BR&site=imghp&tbm= isch&source=hp&biw=1600&bih=…

o domínio útil e a posse? R: Propriedade é o direito real que o seu titular, o proprietário, possui em relação à coisa, podendo usa-la, goza-la, dispô-la e reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. A posse, entretanto, é a condição fática que o seu titular, o possuidor, tem em relação à coisa, decorrente de direito real de fruição sobre coisa alheia ou por ocupação, com ou sem o consentimento do proprietário. Já o domínio útil é um direito decorrente de contrato de enfiteuse ou…

283 do CPC. A petição inicial, que deverá ser acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283), preenche alguns requisitos (art. 282), quais sejam: endereçamento ao juiz da causa, qualificação das partes, fatos, o direito alegado,pedido, valor da causa, etc. A petição inicial deve ir acompanhada, ainda, de tantas cópias quantas forem as partes rés. 1.2 Citação - art. 213 O réu deve ser citação pessoal (MP - mãos próprias). 1.2.1 Formas - art. 221

VII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lisboa, Portugal, 8-11 Oct. 2002 Gestão pública ou gestão social? Um estudo de caso Fernando G. Tenório1 1. INTRODUÇÃO Analisar experiências de planejamento e execução de políticas públicas desde o Estado nos dias de hoje, é correr o risco de criar reações, dependendo dos leitores, no mínimo questionadoras do intento. Por quê? Porque “nos dias liberais” que vivemos, a expressão…

infraconstitucional , defrontamo-nos com a seguinte pergunta: 1. Na hipótese de uma mudança no Texto Constitucional que modificou direito de um grupo de pessoas, prejudicando-as, é possível invocar o instituto jurídico do Direito Adquirido? Por isso durante este parecer analisaremos todo o instituto constitucional do Direito Adquirido, mostrando algumas jurisprudências, explicando se há possibilidade de se falar em lei retroativa em nosso Direito, falaremos sobre os Poderes…