Semana de tributário i - unesa

Semana 01

Caso Concreto

Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos art. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se:

1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz?

Não, o pedido de suspensão deve ser indeferido em razão da brevidade a que o resultado da ação civil publica sugere o direito penal deverá ser observado na forma punitiva processual não cabendo qualquer espécie do CPC.

2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam?Respostas fundamentadas.

As sanções aplicáveis I. Perda do cargo ou mandato caçado II. Punições na forma tipificada no Art. 315 do CP. III. Sanções institucionais contidas na lei de responsabilidade fiscal (multas e devolução do que foi desviado) – as sanções serão definidas com a Constancia do tribunal de contas (Art. 71, VII da CRFB/88).

Questão objetiva

Assinale a alternativa correta:

As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como:

a) Despesas de capital. b) Inversões financeiras. c) Investimentos. d) Despesas de custeio.
AU - Lei 4320/64. Destinadas à manutenção dos serviços criados anteriormente à Lei Orçamentária Anual, e correspondem entre outros gastos, os com pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e gastos com obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Semana 02

Caso Concreto

A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante