Perguntas De Direito Civil Vii

DUARTE SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. A palavra Direito, dependendo da forma como empregada, pode ter mais de um significado, podendo se referir à ciência do direito ou a um conjunto de normas vigentes em um país. Ainda, no sentido literal da palavra, pode referir-se a algo íntegro, correto, honrado. Segundo Tarek Moyses Moussallem1, o Direito é sujeito…

é Indispensável à justiça (Art. 133, CF/88) DISPENSAM ADVOGADO: existem alguns processos que dispensam; Até 20 salários mínimos (JEC) Trabalhistas (art. 761, CLT) Credor da Ação de Alimentos (Art. 2º da Lei 5478/68) Retificação no Registro Civil (Art. 109 da Lei 6015/73) Declaração Judicial de Nacionalidade Brasileira (Art. 6º da Lei 818/49) A procuração pode ser: Ad Judicia: para atuar em qualquer foro; Ad negotia aquela feita apenas para determinadas situações;…

ÍNDICE INTRODUÇÃO 4 1 pERÍCIA PSICOLOGICA JUDICIAL .......5 1.1 CONCEITOS E TERMOS GERAIS DE PERÍCIA PSICOLOGICA 5 1.2 PSICOLOGIA E O DIREITO...............................................................................................6 1.2.1 PSICOLÓGIA FORENSE.................................................................................................7 2 Caracteristicas da prova pericial 8 2.1 MOMENTOS DE PEDIR A PROVA PERIAL .........................................................

Plano de aula - Direitos, deveres, valores e diferenças. Profª Atividade para turma: 5º Ano “C” Vespertino. Área de conhecimento – Ciência Humanas Tema: Direitos, deveres, valores e diferenças. Habilidades Compreensão dos direitos e deveres necessários para a boa convivência grupal, presentes em espaços familiares e em outros contextos sociais  Demonstração de interesse em questionar seus hábitos para que promova a harmonia dentro do âmbito familiar e educacional. Da Escola  Respeitar

TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I. a soberania; II. a cidadania; III. a dignidade da pessoa humana; IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos

os constantes na documentação ou a comprovada falsidade nas informações prestadas podem excluir o servidor do processo seletivo ou suspender imediatamente o benefício. No campo da avaliação socioeconômica é deve-se observar cada uma das perguntas: Pergunta n. 1: Quantas pessoas compõem seu grupo familiar? Sendo o grupo familiar caracterizado pela interdependência econômica, e não pelo parentesco, informar o número de pessoas, incluindo você, que contribuam ou dependam da renda…

forma significativa, para a formação de cidadãos mais conscientes e críticos? Cidadania é o exercício dos direitos e dos deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na constituição. Os direitos e deveres de um cidadão devem andar sempre juntos, uma vez que ao cumprirmos nossas obrigações permitimos que o outro exerça também seus direitos. Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e obrigações e lutar para que sejam colocados em pratica. Preparar o cidadão para o…

delito e a outros exames e perícias; VI- determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída, danificada ou da qual houve indébita apropriação; VII- proceder a buscas e apreensões em dependências do quartel; VIII – identificando indícios do cometimento de transgressão, citar o acusado e oportunizar o direito ao contraditório e ampla defesa. VIII- analisar os fatos apurados e fazer seu relatório conclusivo; IX- remeter os autos da Sindicância à autoridade…

à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta”. Pergunta-se a-) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? O princípio da segurança jurídica é tido como um dos princípios (ou sobreprincípio como o classifica o Prof. Paulo de Barros Carvalho) mais importantes do ordenamento…

Executivo Dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar: TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Polícia Judiciária Civil, instituição permanente do Poder Público,…