QUEST ES SEM1

ALUNO: KARINA SCHMITZ LOPES DUARTE

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”

Questões

1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique.

A palavra Direito, dependendo da forma como empregada, pode ter mais de um significado, podendo se referir à ciência do direito ou a um conjunto de normas vigentes em um país. Ainda, no sentido literal da palavra, pode referir-se a algo íntegro, correto, honrado.

Segundo Tarek Moyses Moussallem1, o Direito é sujeito (aquele que o estuda), objeto (objeto de estudo), percepção (apontar sentido) e proposição (estudo do objeto).

Ciência do Direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas do ordenamento jurídico de uma determinada sociedade, as quais controlam as relações entre os indivíduos desta sociedade, podendo chama-la de doutrina.

Já o direito positivo são normas, elaboradas pelo poder legislativo ou por iniciativa popular, além das normativas do poder executivo, e postas em vigor pelo Estado. São o próprio texto da Lei (antônimo do direito natural, aquele “direito não escrito”, conforme Norberto Bobbio2).

2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique.

As normas jurídicas são elementos do sistema jurídico, tidas como estruturas fundamentais do Direito, relativas a preceitos e valores de uma sociedade as quais regulam a conduta do indivíduo inserido naquela, de modo a manter a organização desta e do Estado, compondo o ordenamento jurídico.3

Estas normas jurídicas são na verdade reguladoras de normas de conduta (conduta humana) e seu descumprimento imputa em sanção. A norma jurídica tem feição dúplice: norma primária e norma secundária, assim, o caráter jurídico de uma norma advém do fato de, além de estar inserida num sistema de direito positivo válido e vigente, e está sujeita a uma imposição sancionatória estatal, característica própria do direito e que está presente em todas as normas de um ordenamento jurídico.