Perguntas De Direito Civil Vii

DIREITO DE FAMÍLIA Livro: Direito das Famílias – Maria Bereníce Dias 07.02.2011 Do que é composto o direito de família? Trata de quatro grupo de matérias: 1) Direito Parental 2) Direito Matrimonial 3) União Estável/Direito Convivencial 4) Direito Assistencial (Alimentos/ Tutela e Curatela) Direito de Família Constitucional É uma visão constitucionalista do direito de família (direito civil). Apresenta a presença do direito de família na Constituição Federal – Art. 226 CF. Art. 226 CF – Da

DA CAPACIDADE CIVIL Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Capacidade é a medida da personalidade. Pois, embora a todos sejam concedidos os direitos de personalidade, o exercício de diversos outros direitos ocorre gradativamente na vida da pessoa. Embora se interpenetrem, tais atributos (personalidade e capacidade) não se confundem, uma vez que a capacidade pode sofrer limitação. “Enquanto a personalidade é um valor, a capacidade é a projeção desse valor…

rol contido na Lei Complementar n.º 116/2003. 5. Com o objetivo extrafiscal de amenizar a “guerra fiscal” entre os municípios, a EC 37/02 estipulou que a partir de 1º/01/2003 a alíquota mínima do ISS passará a ser de 2% em todos os municípios. Pergunta-se: a) Considerando que o Art. 9º da LC 95/98 estabelece para a revogação a indicação expressa das leis ou disposições legais revogadas, como ficam as legislações ordinárias municipais que contrastarem com as prescrições desta EC?…

Código Civil, a celebração do casamento será gratuita as pessoas cuja pobreza for declarada: “Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.” “Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.” Encontra-se no artigo 1.533 do Código Civil, que a celebração tem inicio com o pedido, o qual é dirigido ao mesmo Cartório do Registro…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA – Prof. Paulo Henrique de Oliveira Concei to de Direito de Família “É o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, (e da união estável) validade e os efeitos que deles resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco (do companheirismo) e os institutos complementares da tutela, da curatela.” (EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE) Atuaçã o no Direito…

Conhecimento Ação Execução Cautelar Conhecimento Processo Execução Cautelar AÇÃO CAUTELAR (direito subjetivo, abstrato, constitucional, da parte de invocar a tutela jurisdicional do Estado no sentido de garantir a efetividade de um processo em curso ou a ser ajuizado) Preparatória AÇÃO CAUTELAR …

Curso de Direito Direito Internacional Privado (Proibida a Reprodução) SEMANA 1 EMENTA DA AULA: O Direito Internacional Privado Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Analisar a introdução ao Direito Internacional Privado • Compreender os conflitos de leis no espaço, e possíveis soluções. [pic] ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do material abaixo indicado: 1) Doutrina - ARAUJO. Nadia. Direito Internacional

PROBATÓRIO; 9. ESTABILIDADE; 10. PROVIMENTO e PECULIARIDADES RELACIONADAS; 11. VACÂNCIA; 12. ACUMULAÇÃO DE CARGOS; 13. EXONERAÇÃO; 14. DEMISSÃO; 15. REGIME DISCIPLINAR; 16. PROCESSO ADMINISTRATIVO; 17. DOWNLOAD DE LIVRO SOBRE A LEI 8112 E MATERIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (GRÁTIS). Tem dúvidas sobre concursos ou gostaria de sugerir a próxima matéria a ser escrita? Entre em contato conosco, no espaço para comentários, ao final desta matéria, e colabore com o blog. 1. INTRODUÇÃO…

elencados no art.194 da CF, repetem-se no art. 1º da Lei do INSS, in verbis: Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento;

Acadêmico: Ricardo Oliveira Bernardon Matéria: Direito de Processo Civil I Prof.: Luis Fernando Período: Noturno DIREITOS E DEVERES DOS PROCURADORES E JUÍZES E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL ENQUANTO PARTE E FISCAL DA LEI PALMAS-TO, ABRIL DE 2013 DOS DIREITOS E DEVERES DOS PROCURADORES O Estatuto da Advocacia e da OAB ressalta, no artigo 6º e incisos I a X do 7º , os direitos do advogado, devidamente inscritos na OAB, que pode atuar em qualquer recanto…