AD1 Direito Aeronautico

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito Aeronáutico
Curso: Ciencias aeronauticas

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1
O espaço aéreo adjacente às fronteiras também faz parte do território dos países, formando, juntamente com as fronteiras secas e o mar territorial, o conceito tridimensional. Este conceito é consagrado no Brasil pelo artigo 2° da Lei 8.617/93: “a soberania brasileira estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo”. Mas até onde vai o espaço aéreo dos países em termos de altitude? Qual o critério adotado pelo jurista Hélio de Castro Farias no que concerte ao limite do espaço aéreo considerado território e qual a altitude considerada atmosfera pela FAI? (2,5 pontos)
R: Segundo Hélio de Castro Farias, o espaço aéreo poder ser modificado com relação as atividades aéreas de cada tempo e de cada equipamento usado, ou seja, algo que pode ser variado de acordo com sua época, atualmente ele considera como 80 km de altitude. Já encontrei em pesquisas que alguns consideram 100 km, que assim como em nosso material é o adotado pela FAI. Questão 2 O transporte público de cargas e passageiros faz parte do gênero “serviço público”, entendido como sendo a obrigação imposta ao governo de prestar serviços essenciais à população. Como o governo não presta diretamente este serviço, concedendo ou autorizando empresas particulares este mister, pergunta-se: é possível a uma empresa aérea recusar-se a prestar este serviço público, ou seja, é possível a uma empresa aérea recusar-se a transportar um passageiro ou uma carga? Em caso positivo, qual ou quais são as hipóteses que justificariam esta recusa e com base em qual diploma