Perguntas De Direito Civil Vii

previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. 2 - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; 3- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; 2) Explique por meio de um resumo as razões do comportamento de omissão dos profissionais da escola nos casos que envolvem criança,…

IBET - SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” - 09/03/2013 1. Que é Direito? Conjunto unificado de normas prescritivas da conduta humana nas relações sociais e jurídicas. Está divido em diversos setores/ramos que prescrevem, cada um de uma forma específica, as regras das relações intersubjetivas. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim. O Direito positivo é conjunto de regras jurídicas válidas em um país. O seu conteúdo…

“dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no…

DIREITO CONSTITUCIONAL I 1 AULA 22 DIREITO CONSTITUCIONAL I AULA 22 TEMA: FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA PÚBLICA AULA 22 DAS FORÇAS ARMADAS Componentes das Forças Armadas: Conforme determina o art. 142 da Carta Fundamental, As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República (conferir art. 84, XIII da…

TJMT 1 Apresentação O presente trabalho integra às ações do Projeto “Revisitando o Direito das Famílias e Sucessões”, desenvolvido pela 1ª Vara Especializada de Cuiabá-MT¹, sob à coordenação de sua juíza titular, Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez que, também, ocupa o cargo de presidente do IBDFAM-MT². A intenção do projeto é abrir uma profunda discussão, com a sociedade civil em geral e organizações públicas, acerca de temas importantes na referida área.…

jurídica de ação exacional acautelatória, que tem como fundamento garantir a eficácia da decisão da execução fiscal, ameaçada por um ato do devedor, por meio do bloqueio de bens do executado. Tem como objetivo decretar a indisponibilidade de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária, em especial quando este tem a intenção de frustrar o pagamento da dívida. São requisitos legais da cautelar fiscal são o periculum in mora e o fumus boni iuris, além daqueles previstos no…

sido recorrente, sobretudo no meio acadêmico e no âmbito das instituições que lidam com os processos de planejamento, implementação e avaliação destas políticas. A discussão é complexa e, em boa medida, os argumentos têm como referência as noções de direito asseguradas na Carta Constitucional de 1988. Para além da análise positiva restrita à esfera do Estado e do volume de recursos, propõe-se um olhar dialético sobre a histórica brasileira, observando o padrão de relações entre o…

que pede o teor mínimo. O artigo 25 trata do fornecimento de água por meio de veículos, todavia também corrobora para a escolha da alternativa correta da concentração mínima de 0,5 mg/L. Diante do exposto, o gabarito será mantido. CARGO ENGENHEIRO CIVIL PROVA TIPO 1 Disciplina: Português CPF: 058.713.***-** Questão: 09 Tipo de prova: 01 Fundamentação/Resposta: Recurso DEFERIDO. Mudança de gabarito. Opção correta é “D”. Disciplina: Português CPF: 058.713.***-** Questão: 11 Tipo de…

REVISÃO PARA PROVA MÓDULO I – IBET 2014.2 SEMINÁRIO e AULA EXPOSITIVA I – “Direito tributário e o conceito de “tributo”” Questão 01: Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o…

fundamento do pacto federativo no SUAS; Eixo 3: Primazia da responsabilidade do Estado: por um SUAS Público, Universal, Republicano e Federativo; Eixo 4: Qualificação do Trabalho no SUAS na consolidação do Pacto federativo; Eixo 5: Assistência Social é direito no âmbito do pacto federativo. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO Art. 5º A X Conferência Municipal será presidida pelo presidente do CMAS, na sua impossibilidade pelo Vice – Presidente ou por pessoa indicada pela Comissão Organizadora e,…