Regimento Interno Cmas2015

REGIMENTO INTERNO DA X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E TEMÁRIO
Art. 1º A X Conferência Municipal da Assistência Social, convocada por meio do Decreto nº 2426/2015, de 06 de julho de 2015, assinado conjuntamente, pelo Prefeito e pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, em cumprimento ao disposto na Lei municipal 1304/2011, a ser realizada no dia 31 de julho de 2015, no Auditório da Igreja Luterana, e tem como tema: “Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026” e como lema “Pacto Republicano no SUAS rumo a 2026: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, e apresenta os seguintes subtemas:
I - O enfrentamento das situações de desproteções sociais e a cobertura dos serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda nos territórios;
II - O Pacto Federativo e a consolidação do SUAS;
III - Fortalecimento da participação e do controle social para a gestão democrática.
Art. 2º A X Conferência Municipal da Assistência Social constitui-se em instância que tem por atribuição a avaliação da política da assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.
Art. 3º A X Conferência Municipal tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, as diretrizes para gestão e financiamento do Sistema Único da Assistência Social, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger 01 Delegado representante do Trabalhador do Setor (titular e suplente) para a Conferência Estadual de Assistência Social.
Art. 4º A X Conferência Municipal de Assistência Social tem como tema geral: “Consolidando o SUAS de vez, Rumo a 2026”, que é o tema da X Conferência Nacional de Assistência Social ", e como eixos temáticos:
Eixo 1: Dignidade Humana e Justiça social: princípios fundamentais para a consolidação do SUAS no pacto federativo;
Eixo 2: Participação social como fundamento do pacto federativo no SUAS;
Eixo 3: Primazia da