Pensão União Estavel

idade em creches e pré-escolas ,respectivamente. No Art 201 , IV prevê que os dependentes dos segurados de baixa renda tem direito ao auxílio reclusão Art. 201 – Assegura pensão por morte aos dependentes previdenciários Portanto : Os dependentes previdenciários tem direito às seguintes prestações : Auxílio-reclusão e pensão por morte ( prestação de dar ) Reabilitação profissional e serviço social ( prestação de fazer) Classes de dependentes : -Por ser uma relação de…

DE UMA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMOSSEXUAIS Julyana Ketlen Silva MACHADO1, José Antônio Ribeiro de CARVALHO2 RESUMO O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise sobre as novas formas de família na sociedade contemporânea brasileira. Abordando alguns temas que sofreram e ainda sofrem preconceitos na sociedade vigente, tais como a adoção de crianças por casais homossexuais e a constitucionalização das relações homoafetivas, dando ênfase ao seu reconhecimento como união…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO PAULO. Processo nº [...] Ação declaratória da existência de união estável Julia [sobrenome] já qualificada nos autos supra epigrafados, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA à contestação apresentada nos autos da ação em epígrafe que move contra (herdeiros de Jonas – nomes completos),…

integrante do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Alvorada com sede na Avenida São Paulo, n°. 1740, zona 2, na Cidade de Maringá, Estado do Paraná, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL C/C ALIMENTOS E GUARDA Com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil em associação com a lei n°. 8.560/92, contra ÉDER LUIZ ALVES, brasileiro, solteiro, maior, capaz, executivo de contas (TIM), com endereço…

278/96 e demais disposições legais aplicáveis a espécie, bem como pelos fatos e fundamentos que passa a expender. DOS FATOS A requerente conviveu maritalmente com o Sr. ......., brasileiro, divorciado, policial ....., CNPF n. ........ Esta união estável perdurou até o falecimento do companheiro e resultou num filho do casal, ........., menor impúbere. 0 companheiro falecido tinha a intenção de regularizar a situação a fim de que, após sua morte, a requerente pudesse ficar como…

fim de curso foi a união estável no ordenamento jurídico brasileiro e sua evolução e desenvolvimento, analisando suas principais polêmicas e o tratamento legal acerca da questão. Pode-se conceituar a união estável como sendo a relação entre homem e mulher que convivem continuamente com a finalidade de convívio conjugal, não necessariamente sobre o mesmo teto, sendo essa relação pública e duradoura, não caracterizando adultério e nem incesto. O conceito legal de União Estável é descrito…

requerer AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL cumulada com DISSOLUÇÃO DA MESMA e por conseqüência, GUARDA e PARTILHA DE BENS; DO PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio. DOS FATOS 1. Que a requerente viveu em união estável com o…

segurado o seu amásio. A inconstância dos pronunciamentos judiciais acerca do tema é preocupante, trazendo instabilidade jurídica para todos os pólos da relação. A inconstância reside na possibilidade ou não da concessão de benefício previdenciário (pensão por morte) em favor de concubino, isoladamente ou em comparação com o cônjuge do falecido instituidor do benefício. A Lei 8.213/91 (Regime Geral de Previdência), em seu art. 16 do dispõe que podem ser beneficiários na qualidade de…

pode o julgador fixar a pensão alimentícia com base em salário mínimo sem ofensa ao art. 7º, inciso IV, da CF, já que os alimentos têm por finalidade garantir aos beneficiários as mesmas necessidades básicas asseguradas aos trabalhadores. Sobre o tema segue decisão proferida pelo STF antes do novo CC: “AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXACÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE EM SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE MALTRATO AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A fixação de pensão alimentícia…

EFEITOS CIVIS (PATRIMONIAIS) E PREVIDENCIÁRIOS DAS ENTIDADES FAMILIARES E UNIÕES PLURIAFETIVAS INTRODUÇÃO A entidade familiar é toda e qualquer espécie de união capaz de servir de acolhedouro das emoções e das afeições dos seres humanos. O pluralismo das entidades familiares, uma das mais importantes inovações de nossa Constituição Federal, relativa ao direito de família, encontra-se ainda cercada de perplexidades. A expressão entidade familiar reveste-se do significado constante no artigo