Pensão União Estavel

RESUMO A pensão por morte é um benefício previdenciário tratado pela Lei 8.213/91 e consiste em um benefício pago aos dependentes do segurado que faleceu, estando ativo ou aposentado, ressaltando-se que o valor da pensão por morte é igual ao da aposentadoria que o “de cujus” recebia ou teria direito a receber. Os dependentes podem são divididos em três classes: I - cônjuge e filhos menores de 21 anos ou inválidos; II - pais do segurado; III - irmãos menores de 21 anos ou inválidos;…

propor a partilha, que será homologada pelo juiz ou por este decidida em juízo sucessivo. Cristiano e Carolina são casados há 20 anos, união da qual nasceram dois filhos, Daniel (5 anos) e Daniela (10 anos). Por meio da Internet, Cristiano descobre que sua esposa possui…

Aníbal Bruno. RESUMO: Este artigo visa refletir sobre a comunicação dos bens com a concubina, e a posição da família originária do casamento ou da união estável, no que tange aos bens patrimoniais adquiridos durante o relacionamento amoroso que começou com os vocábulos: “meu bem”,e ao termino do mesmo, o vocábulo “bem” passa ater o sentido de patrimônio e direitos adquirido ou não.Portanto, esta temática

Réu: Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) Data da Audiência: 14/05/2014 Hora da Audiência: 15h00min Relatório: Processo referente a uma pensão por morte decorrente de união estável. A autora alegou estar vivendo a união estável com o falecido desde 1990, até 2014 onde ocorreu a morte do mesmo. Já ajuizou uma ação de reconhecimento de união estável em outro cartório, porém, ainda não fora sentenciado. No interrogatório a autora conta que o falecido já havia se aposentado, não…

é juridicamente impossível devido o fato de Marcelo ainda, formalmente, ser casado e ainda não ter motivo para tal declaração, uma vez que Marcelo sequer deixou pensão para seus dependentes. Argui ainda que já houve o julgamento de tal requerimento em uma Ação Possessória, transitada em julgado, onde o juízo não reconheceu a união estável entre Marcelo e Ana Carla. Pugna, ainda, pela ocorrência da litispendência, pois tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão/SC, Ação de…

DIREITO A PENSÃO POR MORTE NA UNIÃO HOMOAFETIVA UBERABA – MG 2014 BRENO MORAES NUNES DE FREITAS DIREITO A PRENSÃO POR MORTE NA UNIÃO HOMOAFETIVA Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Estudos Interdisciplinares VIII como requisito essencial para aprovação nesse componente Professor orientador: Júlio Abdala. UBERABA – MG 2014 1 TEMA Pensão Por Morte Na União Homoafetiva. 1

administrador de empresas Gilberto Lima, de 42 anos, sempre fez a própria declaração de imposto de renda desde que começou a trabalhar, aos 18. Continuou fazendo a dele e a da mulher quando casou e não mudou a rotina depois que se separou e passou a pagar pensão por decisão de um acordo judicial. Mas há dois anos, quando decidiu casar novamente, achou que estava tendo muito dificuldade para preencher o informe de rendimentos porque a nova mulher tinha um filho de outro casamento que se…

ALIMENTOS CONJUGAIS Dentre os efeitos do casamento consta a prestação de assistência mútua ao auxílio material e moral. O término do casamento não é causa superveniente para cessar os efeitos decorrentes do instituto em tela. Averiguada a ruptura da união viabiliza-se a possibilidade de reclamação de alimentos entre estes. Pouco importa a condição sexual, pois pode ser fixado o pensionamento de qualquer ex cônjuge, ou seja, em favor de quem necessitar, o homem ou a mulher. O primeiro…

PRESIDÊNCIA II SET - 2012 CONSELHO MUNICIPAL DE CONCILIAÇÃO GUIA PRÁTICO SUMÁRIO Notas Explicativas Introdução Sessão de Mediação/Conciliação Elaboração do Termo de Acordo Acordo de Alimentos Guarda Divórcio e Dissolução de União Estável Partilha de Bens Reconhecimento Espontâneo de Paternidade Valor da Causa Averbação Modelos de Termos de Acordos 03 04 04 05 07 08 09 10 11 11 11 Modelos Termos de Acordos Divórcio – com partilha de direito sobre…

s.m. (do Lat. concubinatus) É a junção de concu(coito ou cópula carnal) + binatus(com alguem). Deste modo, em sua literalidade, significa a união de pessoas com o fito do prazer meramente carnal. Modernamente, é um termo jurídico que especifica uma união não formalizada pelo casamento civil nem reconhecido como união estável, caracterizando-se como uma união conjugal reprimida por lei ou convenção social. Acontece quando uma mulher passa a se relacionar com um homem, em caráter…